GOVERNO COBRA DEFINIÇÕES RÁPIDAS SOBRE DOMÉSTICAS
| PLANALTO VÊ RISCO DE DEMISSÕES |
| Autor(es): » ANTONIO TEMÓTEO |
| Correio Braziliense - 01/04/2013 |
O Palácio do Planalto cobrou agilidade dos ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego (MTE) para regulamentar sete dos 17 itens da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das domésticas. O governo teme que uma possível demora provoque uma onda de demissões em todo o país. Após a promulgação do texto no Senado, marcada para ocorrer amanhã, o Executivo exigirá rapidez na aprovação dos projetos de leis que serão encaminhados ao Congresso Nacional. Estão em debate nos dois ministérios a fixação de uma alíquota menor para a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de 12%. A ideia é reduzi-la para 7% ou 8%. A dos empregados continuará de 8% a 11%, dependendo do salário. O governo pretende também não cobrar a contribuição adicional de 10% para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhida pelos patrões em caso de demissão sem justa causa. Será obrigatória apenas a multa de 40% sobre o saldo da conta, que fica para o empregado. A de 10%, paga hoje pelas empresas em geral, vai para o fundo comum do FGTS, destinado a obras de habitação e saneamento. Cálculos da Fundação Getulio Vargas (FGV) indicam que a arrecadação anual do fundo terá acréscimo de R$ 5,5 bilhões com a obrigatoriedade de pagamento do FGTS de 8% do salário para a categoria. Entre os direitos que precisam de regulamentação para entrar em vigor, estão o seguro-desemprego, o adicional noturno e o salário-família (veja quadro). Conforme o governo, a hora extra e a jornada de 44 horas semanais passam a vigorar automaticamente após a promulgação da emenda. Porém, os empregadores não sabem ainda como conferir e fazer esse pagamento. Por isso, o governo terá que disciplinar também como será a marcação do ponto. No caso dos empregados que não trabalham aos sábados, portanto, 40 horas por semana, os patrões querem regras claras sobre a possibilidades de compensar as quatro horas a menos trabalhadas na semana, com eventuais horas extras até esse limite. A dúvida é porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece jornada diária máxima de oito por dia. Acima disso, é hora extra, que deve ser paga, conforme a legislação atual. Entre os 17 novos direitos garantidos aos empregados domésticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores, estão a jornada diária de 44 horas semanais e o pagamento de hora extra, de 50% do valor da hora regular, e de adicional noturno, de 20%. Ansiedade Trabalhando há 30 anos como doméstica, Ieda Vieira, 66 anos, tem uma lista extensa de residências em que já passou roupas. “Já prestei serviço em casas do Lago Sul, do Lago Norte, de Águas Claras, da Octogonal e do Guará”, conta ela, que ganha entre R$ 60 e R$ 80 por dia e pega no batente até quatro vezes na semana. Ciente da aprovação da PEC das Domésticas, Ieda está ansiosa para ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores. “Vida de diarista é difícil. Não recebemos benefício algum, mas espero que as coisas melhorem”, diz. Para Ieda, as conquistas podem fazê-la pensar em prestar serviço em uma só residência. “Nunca gostei de morar nas casas em que passo roupas. Gosto do que faço, mas posso mudar.” Para o especialista em direito do trabalho Álvaro Trevisioli, o impacto da PEC é enorme, e não apenas do ponto de vista financeiro das famílias. “Haverá consequências graves para quem não cumprir a lei. E os empregados domésticos estão começando a tomar consciência disso”, comenta. Na opinião dele, escolas e creches terão de se adaptar aos novos horários dos pais, porque eles não poderão contar com a babá para pegar e levar os filhos ao colégio e terão que exercer mais esse papel. “Também acredito que o impacto será maior em restaurantes. As famílias vão procurar comer fora com maior frequência por causa da impossibilidade de contratar uma pessoa para fazer o almoço e o jantar”, acrescenta Trevisioli. Mudanças A babá Elma Gonçalves Ramos, 29, cuida de três crianças no Sudoeste. Há nove anos no mesmo emprego, ela afirma gostar do que faz, mas reconhece existir preconceito contra o trabalhador doméstico. “Antigamente, éramos muito discriminados. Isso ainda existe, diminuiu pouca coisa”, lamenta. Além do salário de R$ 1,2 mil, a babá tem o INSS e o FGTS recolhido pelos empregadores. “A categoria será tratada com mais respeito com a aprovação da PEC”, acredita. Ela, que trabalha de segunda a sexta, e dorme na residência às segundas e às sextas, inicia a jornada de trabalho às 8h e termina o expediente pouco antes das 18h. “Sou muito bem tratada pelos empregadores e não costumo trabalhar além do horário. Quando durmo lá, fico no meu quarto assistindo a televisão”, detalha. “Haverá consequências graves para quem não cumprir a lei” Álvaro Trevisioli, especialista em direito do trabalho |
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