Sob polêmica, Congresso promulga PEC que acaba com voto secreto para cassação

O Congresso promulgou no começo da tarde desta quinta-feira (28) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o voto secreto nos processos de cassações de mandatos e em votação de vetos presidenciais, mas a falta de clareza no texto da proposta pode evitar que a medida seja de fato colocada em prática. Por se tratar de uma PEC, o texto não precisa ser sancionado pela presidente da República e, após promulgado, já está em vigor.

Os presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), assinaram a emenda constitucional 76/2013 que "abole a votação secreta nos casos de perda de mandato e de apreciação de veto presidencial", mas não prevê de forma expressa que o voto terá de ser aberto.

Caso Donadon

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  Em 28 de outubro de 2013, em votação secreta, a Câmara manteve o mandato de Natan Donadon (ex-PMDB-RO), condenado pelo Supremo. Com quórum de menos de 410 deputados, 233 votaram a favor de sua cassação, 131 contra e houve 41 abstenções. Para cassá-lo, eram necessários 257 votos, o que representa a metade do total de deputados mais um voto.
  
  O deputado foi acusado de participação em desvio de cerca de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia em simulação de contratos de publicidade.
  
  O caso Donadon foi o que inspirou a Câmara a votar a PEC do Voto Aberto, projeto que foi ao Senado, que a aprovou em segundo turno.
  

Henrique Alves lembrou que a PEC é uma resposta às reivindicações da população que foi às ruas nos protestos do mês de junho deste ano. "Ao aprovar o voto aberto, o Congresso caminha ao encontro dos legítimos anseios na nossa gente. Não há mais espaço na política para o obscurantismo. Que cada um assuma suas posições legítimas e busque em cada eleição a aprovação popular", declarou.

"O Brasil está mudando, e as instituições precisam acompanhar as mudanças sobre pena de verem afetada a sua credibilidade", afirmou Renan Calheiros.

Ele explicou que a Constituição determina, como regra geral, o voto aberto no Legislativo, mas prevê algumas exceções. "A intenção é garantir, em questões específicas, que ele [o parlamentar] decida de acordo com sua consciência a salvo de pressões políticas e de governos", disse.

"Alguns votos secretos estão intrinsecamente associados às garantias de liberdade e da democracia", acrescentou.

A PEC que havia sido aprovada por unanimidade na Câmara também previa a abertura do voto para indicações de autoridades (como embaixadores e diretores de agências públicas) e eleições das mesas diretoras das duas Casas, mas a maioria dos senadores rejeitou essa parte do texto.

"Não houve vencedores ou derrotados na longa sessão de terça-feira. Gnahou o Brasil como um todo. Avalio que o Parlamento passa por um histórico processo de amadurecimento, de aproximação com a sociedade", disse Calheiros. 

Conflito com regimentos internos

Parlamentares temem que, na falta de uma determinação clara na Constituição, seja adotada a regra dos regimentos internos da Câmara e do Senado, que estabelece que a votação deve ser secreta em casos de cassação de mandato.
"Se não remetermos ou não promulgarmos um texto que não provoque nenhuma dúvida de interpretação, vamos nos sujeitar, primeiro de tudo, a questionamentos da opinião pública e, depois, àquilo que o Senado votou. A consciência do voto do Senado poderá estar sub judice de interpretações", afirmou ontem o senador José Agripino (DEM-RN).
Segundo os senadores Wellington Dias (PT-PI) e Paulo Paim (PT-SP), a regra geral é que o voto seja aberto e de que casos de voto secreto devem estar expressos. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sugeriu que o regimento interno do Senado seja modificado, o que evitaria qualquer dúvida quanto ao assunto.

PEC do voto aberto é promulgada

• Constituição supera regimento, diz Renan sobre voto aberto
  
• Renan defende manutenção de voto secreto em alguns casos no Legislativo
  

Antes da sessão de promulgação, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), minimizou a polêmica. "A Constituição prepondera sobre qualquer regimento, não há dúvida sobre isso. Ela é a lei maior do país. Fundamental que tenhamos voto aberto para cassação e para apreciação de vetos. São conquistas que temos que comemorar. O regimento não vai revogar a Constituição."
Ele lembrou que uma reforma nas regras internas do Senado está sendo discutida na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

Aprovação da PEC no Senado

Em uma sessão tumultada, o plenário do Senado aprovou com mudanças em segundo turno na terça-feira a PEC que acaba com o voto secreto no Legislativo.
O texto-base da PEC, de autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), que a propôs em 2001, foi aprovado por 58 votos a favor, quatro votos contra e nenhuma abstenção. A matéria estabelece que serão abertas as votações de cassações de mandatos parlamentares e de vetos presidenciais.
A proposta de por fim ao voto secreto ganhou força no Congresso após a sessão em que a Câmara, no final do mês de agosto deste ano, manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. Na opinião de especialistas, o voto aberto poderia ter evitado esse resultado.

Cassação de mensaleiros

Com a promulgação da PEC, quatro deputados condenados no julgamento do mensalão devem ter os seus processos de cassação examinados em sessões abertas.

Foram condenados os deputados José Genoino (PT-SP), que ainda pode ser beneficiado por um pedido de aposentadoria, Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP).
Na quarta-feira (27), o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que, com a promulgação da PEC, o caminho para a abertura de processos de cassação fica aberto e que a Mesa da Câmara vai discutir "caso a caso" o que ocorrerá com os quatro deputados.

(Com informações da Agência Senado)