Novo FGTS para as domésticas

Domésticos: rumo à votação

Correio Braziliense - 07/06/2013

Projeto aprovado em comissão cria taxa extra de 3,2%, a ser paga pelos patrões, para indenizar as demissões. Novo FGTS para as domésticastrueO projeto de lei complementar que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos deve ser apreciado no plenário do Senado Federal na próxima semana, depois de ser aprovado, por unanimidade, na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal ontem. O presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já havia dito que, após ser votado no colegiado misto de parlamentares, o texto teria prioridade na pauta por ser uma matéria de impacto direto na rotina das famílias brasileiras. Depois do Senado, o relatório segue para a Câmara dos Deputados, até chegar às mãos da presidente da República, Dilma Rousseff, e ser sancionado. Em uma reunião morna, em que os parlamentes adiantaram o voto favorável à aprovação do texto durante o debate do tema, o único momento de tensão foi protagonizado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ, que disse que ficaria contra a proposta se o artigo 44 não fosse modificado. Pela redação anterior, o auditor fiscal do Trabalho só poderia fazer a fiscalização das atividades desepenhadas após prévio consentimento do patrão. No texto final, ficou decidido, contudo, que a auditoria será feita com base nos critérios já previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas, como a inviolabilidade dos lares brasileiros é garantida pela Constituição, esse ponto ainda deve gerar polêmica. Horas extras Entre as principais propostas do relatório, está o direito a receber as primeiras duas horas extras feitas durante a jornada laboral diária ou de compensá-las ao longo do mês. O restante do excedente tem, necessariamente, de ser pago ou acumulado em um sistema de compensação. Além disso, o trabalhador poderá dividir as férias em dois períodos, com o mínimo de 14 dias. Apesar da aprovação tranquila na Comissão Mista de Legislação Federal, o texto que regulamenta a Lei das Domésticas pode ser modificado no Senado e na Câmara. Jucá admitiu que o governo não aceita a redução na contribuição feita pelo patrão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 12% para 8% do valor do salário. "O Executivo nunca fica satisfeito com a perda de receitas, mas o corte proposto é suportável para as contas públicas e para o equilíbrio nas relações de trabalho", completou o senador. O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) disse que apresentará emenda ao relatório para propor que os patrões possam abater, do Imposto de Renda, 30% do valor total pago aos domésticos. A dedução se referiria a gastos com salários, contribuições para a Seguridade Social, férias, 13º salário, FGTS e outros encargos. O parlamentar explicou que o governo precisa dar uma contrapartida às famílias, uma vez que os custos são elevados e podem extrapolar o orçamento doméstico. "Comemoramos esses direitos, mas, agora, precisamos garantir a viabilidade das novas regras sem gerar desemprego", frisou. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder do partido na Câmara, também questionou a criação da contribuição mensal dos 3,2%, o que obriga o patrão a recolher de forma antecipada a indenização referente à multa dos 40% do FGTS nas demissões sem justa causa, paga na rescisão do contrato, para os demais trabalhadores.