BARBOSA CRÍTICA ‘ASILO’ A CONDENADOS NO MENSALÃO

BARBOSA DIZ QUE ABRIGAR CONDENADOS NA CÂMARA É VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

O Estado de S. Paulo - 21/12/2012

A possibilidade de a Câmara dar abrigo a deputados condenados no mensalão para evitar prisões foi classificada ontem como “uma violação das mais graves à Constituição” pelo presidente do STF e relator do processo, Joaquim Barbosa. Mais cedo, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), não descartou a hipótese de acolher os deputados condenados - como a Polícia Federal, que executa as prisões, não tem autorização para entrar no Parlamento, eles estariam “a salvo” da cadeia no fim de ano. Barbosa fez ainda outras críticas ao Legislativo, onde, para ele, há uma “tirania inconsequente, ignorante, sem noção, como se diz por aí”. Hoje Barbosa decidirá sobre o pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para a prisão imediata dos condenados. Ele emitiu sinais contraditórios sobre qual posição vai adotar A possibilidade de a Câmara dos Deputados dar abrigo a parlamentares condenados no processo do mensalão para evitar prisões foi classificada ontem como "uma violação das mais graves à Constitui­ção" pelo presidente do Supre­mo Tribunal Federal e relator da ação, Joaquim Barbosa. A declaração foi dada após o pre­sidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), dizer que não descarta a hipótese de acolher os deputados condenados, pa­ra protegê-los (leia abaixo). Barbosa fez outras críticas ao Legislativo, no qual haveria a "ti­rania do grande número", uma "tirania inconsequente, ignoran­te, sem noção, como se diz por aí". O ministro afirmou que os ataques feitos às decisões do Su­premo decorrem de falta de com­preensão do sistema jurídico e de "falta de leitura". O presidente do STF afirmou que não cabe a uma "autoridade política" decidir sobre prisão. "A proposição de uma medida des­sa natureza, de acolher condena­dos pela Justiça no plenário de uma das Casas do Congresso, é uma violação das mais graves à Constituição brasileira." Desde que o Suprgmo decidiu pela perda de mandato dos depu­tados condenados no processo, Judiciário e Legislativo trocam rusgas pela imprensa. As diver­gências se agravaram após limi­nar do ministro Luiz Fux impedir a derrubada do veto presidencial na lei dos royalties do petróleo an­tes de outros 3 mil vetos serem apreciados pelo Congresso. Para rebater outra declaração de Maia - a de que é o Congresso quem nomeia e cassa ministros do STF -, Barbosa classificou-a como fruto de "desconhecimen­to puro das instituições". Disse que jamais poderia se cogitar cri­me de responsabilidade - hipóte­se em que o mandato pode ser retirado - quando um ministro do STF cumpre sua função. Barbosa observou que a Repú­blica brasileira é constituída pe­la separação de poderes e defen­deu o sistema como melhor do que um modelo que privilegias­se o Legislativo. "Não há tirania maior do que a do grande núme­ro, e essa tirania do grande núme­ro, em geral, se estabelece no Par- " lamento, uma tirania inconse­quente, ignorante, sem noção, como se diz por aí." Prerrogativas» O ministro refu­tou acusações de que o STF te­nha tomado prerrogativas do Le­gislativo. "As pessoas são eleitas para gozarem de privilégios que não são extensivos ao cidadão co­mum? Inclusive privilégios de na­tureza penal, privilégios consis­tentes em atacar o patrimônio público e violar de maneira grave todo sistema de normas do país. Será que a Constituição confere esse tipo de privilégio?", questio­nou. "Isso é falta de compreen­são do nosso sistema jurídico constitucional, falta de leitura, de conhecimento do próprio País, da Constituição do País." Barbosa confirmou que vai ser o responsável pela execução pe­nal do processo do mensalão, de­finindo onde os condenados pa­garão suas penas. O presidente do STF afirmou que cada minis­tro tem de estar preparado para a repercussão das decisões que toma e disse estar "lisonjeado" com pesquisas de intenção devo­to para a Presidência da Repúbli­ca que apontam até 10% para seu nome. "Mas isso, evidentemen­te, não muda em nada aquilo que sempre fui, um ser absolutamen­te alheio a partidos políticos7", disse. Questionado sobre as críti­cas de condenados a sua atua­ção, foi irônico: "Não discuto com réus meus", afirmou, encer­rando a entrevista.