Cai voto secreto para cassação de mandato

Voto aberto avança, mas só para vetos e cassação

Autor(es): LEANDRO KLEBER

Correio Braziliense - 27/11/2013

O Congresso Nacional perdeu a grande oportunidade de enterrar, de uma vez por todas, as votações secretas em todas as Casas Legislativas do país — uma das principais reivindicações das manifestações populares que tiveram início em junho deste ano. Ontem, em uma sessão tumultuada, com quase quatro horas de duração e marcada por manobras regimentais, os senadores aprovaram a transparência apenas para a apreciação de vetos presidenciais e de processos de cassação de mandatos parlamentares. A maioria do plenário manteve sob sigilo a indicação de autoridades para o Poder Judiciário e para o Ministério Público e deixaram brecha para que a eleição de membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, incluindo a cadeira de presidente, siga secreta. Houve muito protesto durante as discussões e até troca de acusações entre quem defendia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na íntegra e os que gostariam de manter o sigilo em alguns casos. A parte aprovada em consenso com a Câmara segue para promulgação e passará a valer no mesmo dia. Assim, os condenados no processo do mensalão que responderem por quebra de decoro terão de enfrentar, se for o caso, o plenário aberto. O resto do texto, alterado no Senado, deve voltar à Câmara para nova apreciação dos deputados. Ou seja, ainda há uma chance de que o sigilo seja enterrado em todos os casos. Entre os três destaques apresentados que suprimiam parte do texto aprovado em primeiro turno no último dia 13, os senadores tiveram a chance de ampliar a medida para todas as assembleias legislativas e câmaras municipais. Mas, por 41 a 16, uma vitória considerada expressiva que decepcionou os defensores da PEC, o destaque que mantinha a extensão para as demais Casas foi rejeitado. Já na parte que tratava especificamente de indicação de autoridades, a votação ficou em 40 contra 21. A comemoração mais expressiva no plenário se deu quando os vetos acabaram abertos depois que 31 senadores se manifestaram favoravelmente, contra 29. Conflitos As divergências eram expostas pelos líderes partidários, principalmente no PSDB. O líder do partido, Aloysio Nunes (SP), expressou diversas vezes que era contrário à abertura do voto em casos de vetos presidenciais e indicação de autoridades. Ele ressaltou que parte dos tucanos tinha posição diferente. O PMDB, dono da maior bancada, também não demonstrou consenso, mas a maioria era contra a transparência total. Opiniões comuns haviam somente entre os integrantes do PT, PSB, PSol, PDT e o bloco da minoria, composto por 14 membros. Todos, somados, representam 36 parlamentares — nem todos estavam presentes ontem. O ápice do quórum se deu durante as votações dos destaques, com 70 senadores presentes na Casa. Para aprovar uma PEC, são necessários 49 votos. O líder do PSB, Rodrigo Rollemberg (DF), tentou, sem sucesso, fazer com que o plenário votasse a proposta na íntegra, sem os destaques. Assim, era tudo ou nada. Ele alegou que o regimento não permitia destaques de caráter supressivo. Depois de quase duras horas de discussões e muitas críticas daqueles que preferiam fatiar a apreciação da proposta para terem a chance de deixar sigilosa alguma votação, ele deixou de protestar. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a cogitar levar o recurso de Rollemberg para a Comissão de Constituição e Justiça, o que atrasaria ainda mais a apreciação da matéria na sua integralidade. "O Senado perdeu a grande chance de acabar com as votações secretas, assim como deseja a sociedade brasileira", lamentou o líder do PSB. "O Senado perdeu a grande chance de acabar com as votações secretas, assim como deseja a sociedade brasileira" Rodrigo Rollemberg, líder do PSB 40 a 41 Placar que derrubou o voto aberto no caso de indicação de autoridades e eleição das Mesas Diretoras

CONGRESSO REAGE; SENADO DEFINE CORRUPÇÃO COMO CRIME HEDIONDO

CONGRESSO ENTRA EM RITMO FRENÉTICO E DERRUBA ATÉ VOTO SECRETO PARA CASSAÇÃO

O Estado de S. Paulo - 27/06/2013

Câmara e Senado adotaram ritmo frenético de votações e aprovaram diversas propostas reivindicadas pela sociedade nas manifestações de rua. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou emenda que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato de parlamentar por falta de decoro e por condenação criminal. O Senado concluiu a votação da lei que regulamenta a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), tema que deveria ter sido definido em 1991. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se reuniram com líderes de manifestações e receberam pedidos de mais cidadania, menos corrupção e até mesmo a saída de Calheiros da presidência do Senado. Enquanto a seleção brasileira jogava, senadores aprovavam projeto que tipifica corrupção e outros delitos como crime hediondo - a matéria vai agora à Câmara. Na terça-feira foi rejeitada a PEC 37, que retirava poderes de investigação do MP Em marcha forçada pela pressão das ruas, Câmara e Senado adotaram um ritmo frenético de votações ontem e aprovaram várias propostas - algumas em tramitação há décadas - que surgiram na pauta de reivindicação da sociedade nas manifestações dos últimos dias. Nesse compasso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC) que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato de parlamentar por falta de decoro e por condenação criminal, que ficou quase seis anos no limbo das votações. O Senado concluiu a votação, relâmpago, da lei que regulamenta a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com uma cláusula de proteção aos Estados. O Congresso deveria ter deliberado sobre as regras de distribuição do fundo em 1991. Tanto o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quanto o da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), convidaram representantes de movimentos e jovens ativistas que ocupam as ruas para reuniões no Parlamento com o propósito de conhecer a pauta de reivindicações. Deles, ouviram pedidos por mais cidadania, menos corrupção e até mesmo para que Calheiros deixe a presidência do Senado e o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) renuncie à presidência da Comissão de Direitos Humanos. Na pauta do clamor popular, a Câmara já havia rejeitado na noite de terça-feira a proposta de emenda constitucional que retirava poderes de investigação do Ministério Público. Antes apoiada pela maioria absoluta dos deputados, a chamada PEC 37 foi surpreendentemente derrubada por 430 votos contra apenas 9 a favor e 2 abstenções. A proposta que institui o voto aberto nos processos de cassação dos parlamentares foi apresentada pela primeira vez em 2007 e, no ano passado, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) insistiu e reapresentou a ideia. Donadon e mensaleiros. Aprovada na CCJ da Câmara, será agora apreciada por uma comissão especial. Depois, seguirá para o plenário, onde terá de ser aprovada por 308 votos, em dois turnos. O projeto já foi aprovado pelo Senado. Não será aprovada antes do julgamento do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que teve ontem pena de prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por seus pares (leia na A8). Mas deverá valer para os condenados no processo do mensalão, cujo julgamento na Casa deve ocorrer em 2014. Também será julgado por voto aberto o parlamentar que firmar contrato com órgão ou entidade pública ou assumir um cargo nessas instituições após eleito. Valerá o voto aberto se o parlamentar responder a processo de cassação por acúmulo de mandato eletivo, se for proprietário ou diretor de empresa contratada por órgão público, ou se ocupar um cargo nesse tipo de instituição. Todos esses casos já estão previstos na Constituição e podem resultar em perda de mandato, mas o voto era secreto. Fundo estadual. O projeto que estabelece as regras para a distribuição do FPE foi aprovado em cima da hora. O STF havia decidido que o Congresso deveria criar nova legislação para o fim do dos Estados até hoje. O projeto entrará em vigor com a sanção da presidente Dilma Rousseff. Como o FPE é formado por 21,5% da receita do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deputados e senadores inseriram um dispositivo impedindo que desonerações relativas a esses tributos, concedidas pela União para estimular determinados setores, reduzam os repasses aos Estados. Agora a União só pode desonerar impostos federais.

ALVO DE 3 INQUÉRITOS, RENAN DEVE SER ELEITO HOJE

SOB CONSTRANGIMENTO, RENAN OFICIALIZA CANDIDATURA E CONCORRE COM TAQUES

Autor(es): Eugênia Lopes Débora Bergamasco Ricardo Brito /

O Estado de S. Paulo - 01/02/2013

Senador lançou candidatura na véspera e enfrentará Pedro Taques (PDT), apoiado por "independentes". Alvo de três inquéritos no STF, Renan Calheiros (PMDB-AL) deve ser eleito hoje presidente do Senado. Sua candidatura foi lançada ontem com o apoio de 17 dos 20 representantes da bancada peemedebista. Renan vai enfrentar Pedro Taques (PDT-MT), lançado como candidato único de um grupo de parlamentares apontados como independentes. Com 11 representantes, a bancada tucana decidiu pelo apoio a Taques e corre o risco de perder a Primeira Secretaria do Senado. A expectativa de aliados de Renan, no entanto, é de que ele receba votos de ao menos quatro senadores do PSDB, já que a votação é secreta. Em reunião com os senadores de sua bancada, Renan anunciou a criação de uma secretaria para dar transparência aos atos do Senado e defendeu a votação de novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Valdir Raupp – Presidente do PMDB "O Renan não teve nenhuma condenação. É um líder nato". Senado. Somente ontem a bancada do PMDB assumiu a candidatura, depois de o senador ter passado semanas em silêncio e sem comentar sobre denúncias e inquéritos contra ele; tucanos decidiram apoiar candidatura do pedetista e podem perder cargo na Mesa Alvo de três inquéritos no Su­premo Tribunal Federal (STF), o senador Renan Calheiros (AL) foi oficialmente lançado ontem pelo PMDB candidato à presidência do Se­nado. O peemedebista deverá ser eleito hoje com um placar folgado de votos, mas, alvo de (denúncias, deve enfrentar crí­ticas constrangedoras na tri­buna. Ele disputará com o senador Pedro Taques (PDT- MT), que ontem obteve o apoio do PSDB e do PSB. A menos de 24horas da eleição e debaixo de uma saraivada de denúncias e de críticas da oposição, Renan manteve o suspense e uma candidatura furtiva: ele simplesmente se recusou a falar sobre sua pretensão de suceder José Sarney (PMDB-AP) no comando do Senado, pelos próximos dois anos. Questionado se a bancada es­tá desconfortável e constrangi­da com a candidatura de Renan, o presidente do PMDB, senador Valdir Raupp foi incisivo: "Em absoluto. O Renan não teve ne­nhum julgamento, nenhuma condenação. É um líder nato". Pedro Taques (PDT-MT) foi lançado ontem como candidato único de um grupo de parlamen­tares apontados como indepen­dentes. "Ganhar ou perder é uma consequência da disputa", avaliou Taques, depois de rece­ber o apoio do PSDB, que conta com 11 senadores. Por contrariar o PMDB, o PSDB agora corre o risco de perder a 1ª Secretaria do Senado, uma espécie de prefeitu­ra da Casa. "O político que entra em uma eleição pensando só em ganhar não pode ser candidato, estamos construindo esta candi­datura por motivo de honra", dis­se o pedetista. A expectativa de aliados de Re­nan, porém, é que ele receba vo­tos de tucanos, já que a votação é secreta. O senador Antonio Car­los Valadares (PSB-SE) cogitou se lançar na disputa, mas desis­tiu depois que Taques se recu­sou a abrir mão de sua candidatu­ra. O PSB resolveu, então, apoiar também candidatura de Taques. A candidatura de Renan para suceder Sarney foi aprovada por 17 do total de 20 integrantes da bancada. Os senadores Pedro Simon (RS), Jarbas Vasconcellos (PE) e Luiz Henrique (SC) não estavam presentes à reunião que ungiu Renan à condição de candi­dato. Passados mais de 40 minu­tos do fim do encontro, Renan foi abordado por jornalista que indagou se ele se sentia confortá­vel para presidir o Senado nova­mente. Levemente irritado, ele respondeu: "Imagine você", e partiu em disparada. Ao mesmo tempo em que a bancada do PMDB estava reuni­da para oficializar a candidatura de Renan, os tucanos também promoviam um encontro para decidir sobre o apoio à candida­tura de Taques. Durante a reu­nião, houve resistência de al­guns tucanos que ainda discuti­ram em favor da proporcionalidade do PMDB na indicação do nome. Apesar da decisão da bancada favorável ao pedetista, a ex­pectativa é que haja dissidências de ao menos quatro parlamenta­res, especialmente a de Flexa Ri­beiro (PSDB-PA), candidato à 1ª Secretaria do Senado. Preço. Mesmo assim, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) dis­se que a legenda está disposta a sacrificar um cargo na Mesa. "Va­mos reivindicar os espaços aos quais temos direito, indicando nomes que possam atender aos interesses da Casa, mas se esse for o preço a pagar, para mim ele é absolutamente irrelevante." Aécio reconheceu que será di­fícil reverter o favoritismo de Re­nan. "Sabemos que é uma luta difícil, mas não tomamos uma decisão por razões pessoais, mas para preservar a instituição. " De­pois de tomar conhecimento da postura do PSDB, o PMDB deci­diu que uma eventual retaliação aos tucanos dependerá do pla­car. Será diante do número de votos obtidos por Renan que o PMDB saberá o tamanho da dissi­dência entre os tucanos. Só en­tão os aliados vão resolver se lan­çam ou não candidato para dis­putar a primeira secretaria. Na reunião da bancada do PMDB, Renan anunciou a cria­ção de secretaria para dar trans­parência aos atos do Senado. De­fendeu ainda o fortalecimento do pacto federativo e a votação de projeto com as novas regras de partilha dos recursos do Fun­do de Participação dos Estados (FPE). Sarney fez um balanço de sua gestão à frente do Senado nos últimos quatro anos. / COLABOROU DÉBORA ÁLVARES

Senado aprova MP do Código Florestal

25/09/2012 

 

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

O Senado Federal aprovou hoje (25), sem alterações, o projeto de lei de conversão referente à Medida Provisória do Código Florestal. O texto original enviado pelo Poder Executivo recebeu quase 700 emendas na comissão especial mista que analisou a matéria. Nela, após muita polêmica, um acordo entre congressistas ruralistas e ambientalistas resultou no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e, hoje, pelo Senado.

Imagem: EBC

Entre as alterações inseridas no projeto pela comissão especial, as principais são referentes às áreas de preservação permanentes (APPs) em margens de rios e de nascentes. Os parlamentares da comissão modificaram a chamada “escadinha” proposta pelo governo federal, que estabelecia quanto das margens de rios desmatadas deveriam ser replantadas de acordo com o tamanho da propriedade.
Por serem maioria, os parlamentares da bancada ruralista conseguiram estabelecer no projeto que, nas propriedades de 4 a 15 módulos fiscais deverão ser recompostos 15 metros de mata nas margens dos rios com até 10 metros de largura. Quem tiver propriedades maiores que isso, independente do tamanho do curso d’água, deverá recompor de 20 metros a 100 metros, a ser definido pelas autoridades estaduais.
Já os parlamentares ambientalistas se deram por satisfeitos ao conseguirem impor no texto que as nascentes e olhos d’água deverão ter APPs ao seu redor de, no mínimo, 15 metros, a serem recompostos em caso de desmatamento pelos donos das propriedades. Além disso, o projeto também prevê a manutenção de 50 metros de APPs no entorno das veredas e áreas encharcadas.

Imagem: EBC

Para que a recomposição seja feita, será criado um Programa de Regularização Ambiental (PRA) que regulamentará a permissão para que os produtores possam converter as multas ambientais em investimentos no reflorestamento de suas reservas legais e APPs.
A Medida Provisória do Código Florestal foi editada pela presidenta Dilma Rousseff para suprir as lacunas deixadas pelos vetos feitos por ela à lei que reformou o código. Durante as negociações sobre a MP na comissão especial, o governo chegou a divulgar nota na qual declarou não ter participado do acordo que resultou no texto aprovado hoje e que, portanto, não tinha qualquer compromisso com ele. A declaração gerou tensão entre os parlamentares ruralistas, que ficaram com receio de que a presidenta faça novos vetos ao projeto aprovado pelo Congresso.
Apesar disso, o senador Jorge Viana (PT-AC), que tem atuado como porta-voz informal do governo nas questões ambientais, disse acreditar que a presidenta não deverá tomar esta medida novamente. Na opinião dele, a proposta aprovada é “a melhor para o meio ambiente” e esse deve ser o argumento usado para tentar convencer a presidenta a não promover novos vetos na matéria.
“O entendimento que foi construído aqui leva em conta a realidade das bacias hidrográficas. O texto que sai daqui resolve o passivo ambiental brasileiro”, declarou o senador que atuou como relator do projeto do código anteriormente e foi um dos negociadores do atual projeto.
O projeto de lei de conversão segue agora para sanção presidencial, uma vez que não sofreu alterações e não precisará retornar para nova análise da Câmara dos Deputados.


Edição: Fábio Massalli

Senado aprova PEC que concede benefício integral para servidores públicos aposentados por invalidez

20/03/2012 

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

O Senado aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/12 que trata do direito de servidores públicos de se aposentarem por invalidez com benefício equivalente ao salário integral. Quebrando todos os interstícios previstos para votação de emendas constitucionais, os senadores aprovaram a PEC em primeiro e segundo turnos sem alterações de mérito. Com isso, ela seguirá para promulgação sem precisar retornar à Câmara dos Deputados. Além de receber o equivalente ao salário integral, os servidores que se aposentarem por invalidez passarão a ter a aposentadoria vinculada aos proventos dos colegas da ativa. A regra vale para servidores públicos federais, estaduais e municipais que tiverem se aposentado por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004. A União, os estados e os municípios terão 180 dias para rever os benefícios de quem estiver nessas condições e dos pensionistas relacionados à esse tipo de aposentadoria.
A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e relatada no Senado pelo líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), visa a mudar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria por invalidez instituídos na reforma da Previdência. Atualmente, a aposentadoria de quem se torna inválido para o trabalho no serviço público é calculada com base no tempo de contribuição. O relator concorda com a autora da PEC que nos casos de invalidez a aposentadoria deve ser integral.
“Na situação vigente, está sendo totalmente ignorada a situação de um servidor público que detinha a expectativa de se aposentar sob determinadas condições e, repentinamente, por razões totalmente alheias à sua vontade, perde a sua condição laboral, mesmo em razão de uma doença profissional ou de um acidente de trabalho. Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado com mais rigor do que o servidor saudável”, alega Dias em seu parecer favorável à PEC.
A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos. Emendas constitucionais precisam passar por cinco turnos de discussão antes da primeira votação e depois mais três turnos de debates antes da segunda votação. Mas um acordo entre todos os senadores permitiu a quebra dos interstícios e que todas sessões acontecessem seguidamente para que a matéria tivesse a votação concluída no mesmo dia.

APÓS TROCA DE LÍDERES, DILMA PERDE APOIO DO PR NO SENADO

UM DIA APÓS CONCLUIR TROCA DE LÍDERES, DILMA PERDE BANCADA DO PR NO SENADO

Autor(es): CHRISTIANE SAMARCO, JOÃO DOMINGOS

O Estado de S. Paulo - 15/03/2012

Contra-ataque. Senadores da sigla, insatisfeitos com a indefinição no Ministério dos Transportes e com a substituição de Romero Jucá (PMDB-RR) por Eduardo Braga (PMDB-AM), anunciam fim do compromisso com o governo, que decide adiar votações decisivas Menos de 24 horas depois de inflamar a base aliada com a troca dos líderes do governo no Senado e na Câmara, a presidente Dilma Rousseff perdeu os votos dos sete senadores da bancada do PR no Senado, um prejuízo equivalente a quase 10% dos 81 senadores, que em tempos de crise e insatisfação com o governo podem ser decisivos em qualquer votação de interesse do Planalto no Congresso. "Ministra, nós temos uma decisão que vou comunicar agora. Nós, do Senado, não queremos mais negociar com o governo. Nossa posição é não mais apoiar nem acompanhar o governo no dia a dia", disse por telefone o líder do partido no Senado, Blairo Maggi (MT), até então cotado para a pasta dos Transportes, à Ideli Salvatti (Relações Institucionais), ontem, precisamente às 17h40. "Estamos há nove meses conversando. Cansei. "PT saudações"." A frase de Maggi resume o sentimento dos parlamentares diante dos recentes movimentos da presidente. Duas horas depois de se reunir com os presidentes e líderes de partidos aliados para se apresentar como o novo negociador do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) sentiu o peso da dificuldade de apagar os incêndios do governo. "Vocês resolvem a vida de todo mundo e não resolvem a nossa", continuou Maggi, que esteve pela manhã com a ministra para cobrar uma definição do governo em relação ao Ministério dos Transportes, tirado do PR em julho. A insatisfação é tanta que o PR estendeu sua revolta à eleição para a Prefeitura de São Paulo. Descartou uma chapa com Fernando Haddad (PT). "Vamos ver em cada Estado como vai ficar o PR. Vamos desembarcar em São Paulo para tratar disso, porque todos os partidos lá nos querem", disse o presidente da legenda, Alfredo Nascimento (AM), ex-ministro, que foi titular do primeiro ministério a ser "faxinado" e inimigo político de Braga, escolhido por Dilma para "pacificar" a base. Ele disse que sem os instrumentos do governo a estratégia de sobrevivência do partido tem de ser montada agora. "Chega. Ninguém aqui é moleque. Sempre demos liberdades às regionais, mas agora vamos intervir", disse, deixando claro que não haverá mais ajuda ao PT nos municípios. Além de rebeliões e rompimentos, o preço pago pelo governo pode ser também uma maior lentidão do Congresso na votação de projetos importantes. O Código Florestal, por exemplo, só será posto em pauta depois da Rio+20, a conferência das Nações Unidas para a sustentabilidade, que será realizada em junho. A Lei Geral da Copa foi guardada para a semana que vem. "Até que choques políticos dos últimos dias passem", disse o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). Ele se referia à operação de troca de líderes do governo, considerada por todos os partidos da base aliada como "inoportuna" e "truculenta". Novo time. No lugar de Romero Jucá (PMDB-RR), Dilma nomeou o senador Eduardo Braga. O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) foi substituído por Arlindo Chinaglia (PT-SP). Um auxiliar da presidente prevê dias difíceis nas negociações. Jucá e Vaccarezza são qualificados como "duas cobras criadas", que poderão causar problemas nas votações e debates. Contam com forte liderança sobre as bancadas de todos os partidos, pois comandaram negociações complicadas que lhes renderam dividendos. Vaccarezza é desafeto da ministra Ideli Salvatti. Em todos os partidos há críticas quanto ao estilo de Dilma de se relacionar com o Congresso. Alguns chegam a dizer que ela não sabe fazer política. Para um líder da base, as feridas vão cicatrizar e as diferenças serão consertadas. O problema, lembra ele, é a relação entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Essa, todos duvidam de que vá mudar. "Desastre". A substituição de Afonso Florence (Desenvolvimento Agrário) por Pepe Vargas é considerada um "desastre" pelos parlamentares do PT. Acontece que ao levar Vargas para o ministério Dilma tirou o PT da Prefeitura de Caxias do Sul. Vargas era o favorito para vencer a eleição e já tinha fechado aliança com o PP, forte na cidade. Sem ele, o PP vai apoiar o PC do B. Ao contrário do que aconteceu com a substituição de Luiz Sérgio (Pesca) pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a entrada de Vargas não foi feita para abrir espaço a um novo partido aliado. Collor. A presidente Dilma também recebeu um recado do ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL). "O diálogo precisa ser reaberto. É fundamental que o Planalto ouça esta Casa e ouça a Casa ao lado. Digo isso com a experiência de quem, exercendo a Presidência, desconheceu a importância fundamental do Senado e da Câmara para o processo democrático e de governabilidade. O resultado desse afastamento meu redundou no meu impeachment."

Bancada do PR no Senado passa para a oposição, anuncia líder do partido

14/03/2012

 

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Os senadores do PR, que até o ano passado faziam parte da base de apoio ao governo da presidenta Dilma Rousseff no Congresso, decidiram hoje (14) passar para a oposição. Após reunião da bancada, o líder do partido, senador Blairo Maggi (PR-MT), anunciou que o governo não deve “contar com o PR como antes” e que os senadores “cansaram”.
O estopim para que o partido fosse para a oposição foi o fim das negociações com o governo sobre o comando do Ministério dos Transportes. Maggi disse que essa era a única pasta que interessava ao partido e que o governo “fechou as portas” quando decidiu que não entregaria o ministério novamente ao PR. Após uma reunião com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, esta tarde, o líder disse que as negociações foram encerradas e o PR decidiu dar o primeiro passo para o rompimento.
“Eu já disse a ela, nós comunicamos os líderes, que nós estamos neste momento na oposição. Não significa a oposição raivosa, sem responsabilidade. Tudo aquilo que for do interesse do país, que não seja só partidário, nós estamos aqui para apoiar”, declarou.
Segundo Maggi, a decisão é por enquanto atinge apenas a bancada no Senado. Segundo ele, os deputados do partido ainda irão definir se acompanharão os senadores e o assunto ainda será definido com o presidente do PR, senador Alfredo Nascimento (PR-AM).
O PR já havia decidido deixar a base de apoio ao governo no ano passado, quando Nascimento deixou o cargo de ministro dos Transportes após denúncias de corrupção e favorecimento a aliados na pasta. Na época, o partido considerou que não recebeu apoio suficiente da presidenta Dilma Rousseff e não aceitou a escolha de Paulo Passos para ministro como sendo uma indicação do partido.
Desde então, o PR negociava o retorno ao governo e ao ministério. Segundo Maggi, as negociações não avançaram em torno de um nome depois que ele próprio não aceitou assumir a pasta por se considerar impedido pelos seus negócios. O governo também não chegou a oferecer outro ministério para o partido, de acordo com Maggi. Diante disso, os senadores entenderam que a presidenta Dilma não quer mais o PR fazendo parte de seu governo.
A decisão vem em um momento delicado para a articulação política do Palácio do Planalto. A presidenta trocou seus líderes na Câmara e no Senado e o novo líder, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), tem ainda a tarefa de unir seu próprio partido em apoio ao governo. Braga esteve reunido com Maggi e Nascimento momentos antes do anúncio feito por Maggi sobre a bancada do PR no senado deixar de integrar a base aliada.