INFLAÇÃO: APERTO MAIOR PARA A CLASSE C

INFLAÇÃO MINA O PODER DE COMPRA DA CLASSE C

Correio Braziliense - 14/06/2013

Segundo o IBGE, o aumento nos preços paralisou a ascensão social no Brasil. Juros e dólar devem prejudicar o consumo. O comércio, que até bem pouco tempo crescia a um ritmo chinês, dá sinais de fadiga. Dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, com a inflação em alta, o varejo já se ressente do esgotamento do processo de ascensão social que marcou o país nos últimos 10 anos. A nova classe média, formada por 40 milhões de brasileiros que engordaram o mercado de consumo nesse período, não só parou de crescer como está vendo o seu poder de compra encolher. Segundo Reinaldo Pereira, gerente da coordenação de serviços e comércio do IBGE, esse quadro é claro. "Antes, havia a entrada de pessoas na classe média, que vinham com a demanda reprimida e consumiam muitos móveis, eletrodomésticos, informática, celular e veículos. Outras, que já tinham esses bens, queriam produtos mais modernos. Só que chega um momento que isso se esgota. O processo de troca de bens é muito mais lento agora. Além disso, estamos num período em que a inflação nos incomoda e a inadimplência está alta (pois muitas famílias se endividaram além da conta", afirmou. Com isso, o varejo registrou alta de apenas 1,6% em abril na comparação com o mesmo período de 2012. Foi o pior resultado para este mês desde 2003, primeiro ano do governo Lula. Frente a março, houve avanço de minguado 0,5%, número que, a despeito de ser positivo, frustrou o mercado, que esperava o dobro desse desempenho. No acumulado do ano, o incremento das vendas chega a 3%, mas as receitas do setor saltaram 11,1%. Quer dizer: o comércio não se intimidou em reajustar as mercadorias a um ritmo quase quatro vezes maior do que o incremento do consumo. Segundo o pesquisador do IBGE, a tendência é de piora. É que o varejo sentirá o baque da disparada do dólar e do aumento dos juros. "A valorização do dólar terá um efeito inflacionário e implicações nas vendas do comércio. Os preços aumentarão, afetando o consumo", disse. Para ele, todos os produtos importados ficarão mais caros nos próximos meses, inclusive bens fabricados no Brasil que usam componentes de fora do país. Ainda segundo o técnico, com a alta da taxa Selic, que passou de 7,25% ao ano para 8% — e pode chegar a 9,5% —, as compras a prazo de bens duráveis devem esfriar. Supermercados Entre os seguimentos que mais perderam força está o de supermercados e hipermercados, que recuou 0,5% no mês. No acumulado do ano, as vendas desses estabelecimentos ficaram estagnadas, ou seja, crescimento zero. Na avaliação dos especialistas, a culpa de desempenho tão ruim é da inflação. "Os preços no varejo cresceram, em média, 1,2% ao mês. Esse número é bem elevado, superior ao observado no IPCA", calculou Alexandre Schwartsman, ex-diretor do Banco Central. Os dados do IBGE mostram ainda que o segmento de mercados registrou queda de 5,4% nas vendas na comparação com igual mês do ano anterior — o pior resultado desde agosto de 2003. Esse tombo, de acordo com análises do instituto, se explica pela elevação de preços — o grupo de produtos de alimentação consumidos no domicílio, por exemplo, encareceram 15,7% no acumulado de 12 meses. Carlos Mussi, diretor do escritório da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), avaliou que, além da inflação, a velocidade de acesso ao crédito tem diminuído no país. "O consumidor está mais atento à situação financeira, e isso faz com que seja mais cauteloso nas compras. Não é um fato isolado no Brasil. A América Latina como um todo tem registrado desaceleração do consumo", argumentou. Prévia do PIB De acordo com Roque Pellizzaro, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), o varejo já esperava uma acomodação das vendas, sobretudo em função do endividamento da famílias e da carestia. "A questão é: uma das molas propulsoras do varejo, a demanda reprimida dos brasileiros, foi atendida. Com isso, há um novo perfil de consumo, bem mais moderado", argumentou. O comportamento mais contido dos consumidores se reflete no crescimento do país. Hoje, será divulgado o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), um indicador que tenta antecipar o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) antes da publicação pelo IBGE. Para analistas, o número de abril estará entre uma expansão de 0,7% e 0,8%. "Com a continuidade de números positivos no mercado de trabalho e ajustes salariais de várias categorias, devemos ver algum avanço da massa salarial e um ritmo mais forte de atividade. Nos meus cálculos, o país vai crescer 2,3% em 2013", projetou Jankiel Santos, economista-chefe do Espírito Santo Investment Bank. O Itaú Unibanco, que tem indicador semelhante ao do BC, projeta expansão de 0,8% para abril. "O resultado do PIB mensal indica que a atividade econômica está em expansão. Essa perspectiva se mantém mesmo com os dados preliminares de maio apontando para recuo da atividade econômica", relatou Aurélio Bicalho, economista da instituição. Exclusividade gera protestos O programa Minha Casa Melhor, lançado na quarta-feira pelo governo, foi motivo de conflito entre os formuladores e os lojistas. O cartão do benefício será operado exclusivamente pela Redecard, Segunfo os comerciantes, a maioria dos estabelecimentos opera com outras empresas. Agora, terão de arcar com um novo custo para atender os clientes. A Caixa Econômica Federal afirmou que a exclusividade se deve a uma questão técnica. Os concorrentes não estariam preparados tecnologicamente para operar o cartão que será entregue aos clientes do Minha Casa, Minha Vida. Informações de bastidores apontam que a Redecard teria feito investimentos para participar do programa.

EUA caçam americano que revelou espionagem

Procurado pelos EUA

O Globo - 11/06/2013

Americanos se dividem sobre atuação de autor de vazamento de espionagem, que está escondido WASHINGTON As agências de investigação e inteligência dos Estados Unidos deflagraram ontem uma caçada ao ex-técnico da CIA Edward Snowden, de 29 anos, que, como funcionário terceirizado de uma das principais firmas prestadoras de serviços ao Pentágono, é o responsável confesso pela exposição de dois programas ultrassecretos de monitoramento e coleta em massa de dados telefônicos e eletrônicos pelo governo americano. Enquanto o presidente Barack Obama e sua equipe optavam pelo silêncio, segundo informações extraoficiais, o FBI (a polícia federal) fazia operações de busca na casa e no computador de Snowden, no Havaí, e entrevistas com sua namorada, mãe, pai e madrasta em três estados. A CIA, agência central de inteligência, tentava determinar a localização do ex-funcionário, cujo último paradeiro conhecido é Hong Kong. A atuação do informante já divide os americanos, entre os que o elogiam e os que defendem sua punição. Snowden deixou os EUA no dia 20 de maio e estava hospedado no Mira Hotel, na região central de Hong Kong, até a manhã de ontem, e não se tem conhecimento do seu destino desde então. Foi de um quarto desse hotel que ele concedeu uma entrevista exclusiva ao diário britânico "Guardian" admitindo ser a fonte da denúncia. Para levá-lo à Justiça - uma investigação criminal já foi aberta domingo -, o governo americano precisa trazê-lo de volta ao país. E, por isso, começou a pressão de alas políticas por extraditá-lo. O ex-técnico tanto pode pedir asilo a Hong Kong - com o qual os EUA mantêm um tratado de extradição, o que seria arriscado para ele - como a outro país. A Islândia foi mencionada por Snowden como opção. Mas a chefe de imigração do país, Kristin Volundarsdottir, informou que o pedido de asilo político teria de ser feito pessoalmente na Islândia. Uma parlamentar divulgou intenção de ajudá-lo, mas acadêmicos do país consideram remota a chance de a Islândia entrar em confronto com os EUA neste caso. - Se Snowden realmente é a fonte, o governo deve processá-lo com toda a força da lei e começar o procedimento de extradição o quanto antes. Os EUA devem deixar claro que nenhum país deve dar asilo a este indivíduo. Este é um assunto de consequências extraordinárias para a Inteligência americana - afirmou o republicano Peter King, que preside o subcomitê de Segurança Interna da Câmara e considera Snowden um "desertor". Mas, no próprio partido, houve vozes dissidentes. Líder libertário, o ex-candidato a presidente nas primárias de 2012 Ron Paul defendeu que os alvos da ira americana devem ser o governo e seu programa de espionagem dos cidadãos: - Devemos estar agradecidos a indivíduos como Snowden, que vê injustiça conduzida por seu próprio governo e vem a público, a despeito dos riscos. Ele prestou um grande serviço ao povo americano expondo a verdade sobre o que o governo está fazendo em segredo. As declarações mostram como os EUA amanheceram divididos sobre Snowden. Ativistas de direitos civis o consideram um herói, enquanto atuais e ex-agentes das forças de segurança o tratam como traidor. Uma manifestação na Union Square, em Nova York, celebrou a contribuição do ex-técnico à transparência das ações do governo, e uma petição foi criada no site "Nós, o povo", da Casa Branca, exigindo "perdão absoluto" para o autor da denúncia. - Este vazamento nos dá a possibilidade de desfazer uma parte importante do que virou um "golpe do Executivo" na Constituição americana - afirmou Daniel Ellsberg, fundador da organização Liberdade de Imprensa e lendário autor do vazamento dos Papéis do Pentágono, que revelaram na década de 70 o envolvimento americano na Guerra do Vietnã. Porém, um respeitado general americano da reserva, parte do esforço inicial antiterror, James "Spider" Mark disse que os argumentos estão trocados: - Presume-se que a atividade de segurança nacional é um crime, que este jovem revelou. Não é o caso. A questão principal aqui é que ele tinha senhas poderosas de acesso a informações sigilosas e infringiu as regras. A Casa Branca, por sua vez, estava debruçada ontem sobre a análise da forma mais adequada de buscar Snowden no exterior. A estratégia envolve tanto as delicadas relações com a China - que poderia ter interesse nas informações completas coletadas por Snowden - quanto com nações aliadas. EUROPEUS QUEREM EXPLICAÇÕESS Obama deverá ser questionado ainda por membros do G-8, na próxima semana, indicaram autoridades europeias e a porta-voz da chanceler federal alemã, Angela Merkel. Um dos programas revelados, o Prism, monitora informações de internet de cidadãos no exterior. Por ter um serviço de inteligência que trabalha próximo ao americano, com possível acesso ao Prism, o governo do Reino Unido teve de explicar ontem ao Parlamento britânico o escopo de suas atividades de vigilância. O caso expôs ainda o quanto empresas privadas têm acesso a informações sigilosas dos EUA. Snowden conseguiu coletar o material vazado trabalhando por três meses na Booz Allen Hamilton, de segurança de sistemas. De seus 25 mil funcionários, metade tem senhas de acesso a informações ultrassecretas - parte de um exército de um milhão de terceirizados com as mesmas credenciais, advertiu ontem a ONG Projeto de Supervisão Governamental.

PEC 37 AMORDAÇA O BC E A RECEITA

RECEITA E BANCO CENTRAL NA GUILHOTINA DA PEC 37

Autor(es): ANA D"ANGELO

Correio Braziliense - 10/06/2013

Proposta que permite apenas às polícias Civil e Federal fazer investigações afeta não só o Ministério Público, mas também órgãos que apuram irregularidades com indícios de crime na administração pública. Além do Banco Central e da Receita, a Controladoria-Geral e o Ibama terão ação prejudicada pela aprovação da PEC. Delegados e procuradores tentam fechar acordo em torno do texto. Além de restringir a atuação do Ministério Público, proposta prejudica órgãos como o Fisco, o BC, a CGU e o Ibama. Delegados e procuradores tentam fechar acordo em torno do texto que será votado na Câmara A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que permite apenas às polícias Civil e Federal fazer investigações criminais, atinge não apenas os membros do Ministério Público (MP). Outros órgãos que apuram irregularidades com indícios de crime na administração pública também poderão ser afetados, como a Receita Federal, o Banco Central (BC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou, em nota, ser contrário à PEC e defende o atual modelo de atuação compartilhada entre os diversos órgãos da República. Ele destacou que o BC, na condição de agente fiscalizador do sistema financeiro, depara-se com "diversas condutas praticadas por agentes do mercado, sendo responsável por apurar eventuais infrações e punir administrativamente seus autores". O BC já enviou mais de 16 mil comunicações de possíveis crimes ao MP, conforme determina a Lei Complementar nº 105, de 2001. A Receita Federal também encaminha ao órgão dados das infrações tributárias que indicam crime de sonegação fiscal. "Mais do que o Ministério Público não poder investigar, ninguém mais poderá, a não ser a polícia. Quando os auditores do BC encontrarem o menor indício de crime em alguma instituição financeira, terão que parar. É a polícia que vai auditar o sistema financeiro", disse o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho. Os representantes da polícia rebatem que ninguém está proibido de reunir provas e negam que o interesse da classe seja motivado pela disputa por poder, para conseguir equiparação salarial com juízes e o próprio Ministério Público mais adiante. "O que não se admite é a coleta de depoimentos, a quebra de sigilos e interceptações telefônicas, como o MP faz. Hoje, o promotor investiga o que quer, quando e da forma que quer. Não tem regra alguma", afirmou o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, Benito Tiezzi. Acordo É nesse ambiente de confronto e de ânimos exaltados que parlamentares e integrantes do governo tentam fechar uma alternativa à PEC, que favorece o acúmulo de inquéritos nas delegacias. Existem, hoje, 3,8 milhões não concluídos, conforme levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na última reunião, na quinta-feira passada, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, apresentou uma alternativa que os delegados e procuradores prometeram analisar até a próxima reunião, nesta quinta. A proposta prevê que o MP vai atuar em caráter extraordinário "quando restar fundado inequívoco receio de grave comprometimento da apuração dos fatos ou do perecimento das provas", mediante controle judicial através de prévia comunicação à autoridade judicial e respeito às normas legais do inquérito policial. "Estamos torcendo para que haja um acordo, para que a PEC seja aperfeiçoada", afirmou o relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS). O tempo está curto. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), garantiu que colocará a PEC em votação no plenário no dia 26 deste mês. Amanhã, será um dia decisivo. Delegados que dirigem entidades de classe das polícias Civil e Federal de todo o país vão se reunir em Brasília para analisar a proposta e decidir se a aceitam. Os membros do MP farão o mesmo, mas a categoria defende que basta um projeto de lei regulando a forma de atuar do órgão. Supremo A alternativa apresentada pelo grupo de trabalho segue a linha do que o Supremo Tribunal Federal (STF) está decidindo, desde o ano passado. O julgamento começou em 27 de junho de 2012, com seis ministros (mais da metade) admitindo o poder de investigação do MP, porém, quatro deles restringiram-no a situações excepcionais. Na ocasião, o ministro Luiz Fux pediu vista, e o julgamento foi suspenso. Em dezembro, ele votou de forma favorável ao MP, desde que mediante certas condições. Para Fux, o entendimento de que apenas a polícia pode investigar criará uma "substancial" dificuldade para a apuração de ilícitos tributários, ambientais e crimes cometidos contra a administração pública. "Esse retrocesso no modo como o Estado brasileiro está investigando condutas penais não deve ser aceito", argumentou, na ocasião. Os votos dos ministros Cezar Peluso (que se aposentou) e Ricardo Lewandowski foram mais restritivos, de que o MP só pode realizar investigações quando envolver membros do próprio órgão e, no caso, de autoridades, policiais e terceiros, se a polícia se omitir. Faltam se pronunciar os ministros Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Com mais um voto, o MP consegue o entendimento da linha proposta pelo grupo de trabalho. Marco Aurélio já adiantou que é contra. "Hoje, o MP não está autorizado a investigar, a não ser em se tratando de inquérito para propositura da ação civil pública", afirmou. Três perguntas para Flávio Caetano, secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, e presidente do Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento da Investigação Criminal O MPF afirma que a aprovação da PEC 37 atingiria também as apurações feitas por outros órgãos públicos, como Banco Central e Receita Federal. Como ficam essas investigações? Esse é um dos temas em discussão no grupo de trabalho sobre o qual ainda não há consenso. O mais adequado é chegar a um acordo em relação ao comando constitucional, pois será ele que orientará o detalhamento e as condições para cada órgão atuar nos processos de investigação. Na última reunião, na quinta-feira passada, ficou acertado que as partes debateriam com seus representantes um texto apresentado pelo grupo de trabalho? O que diz esse texto? O texto traz, de forma mais detalhada, quais os parâmetros para a investigação criminal, a partir do entendimento de que a polícia investiga como regra, e o Ministério Público, em caráter extraordinário. Estamos construindo justamente o que é esse caráter extraordinário. No início dos trabalhos do grupo, havia vários textos diferentes, muitas divergências e resistências à produção de um consenso. Hoje, nota-se que o ambiente melhorou muito, com disposição das duas partes em buscar o melhor para o país. E isso passa por ceder e construir em conjunto um modelo de investigação que integre as duas forças. Considero um grande avanço haver, neste momento, um só texto para debate com as bases de cada corporação. Isso não significa que há consenso em torno desse texto. A expectativa é de que, após a consulta às bases, polícia e Ministério Público tragam as contribuições finais e, assim, cheguemos a um texto consensual. Se não houver um texto consensual, a proposta aprovada pela comissão especial será votada, no dia 26, conforme prometeu o presidente da Câmara. É recomendável que uma matéria tão polêmica e que foi tão pouco debatida na sociedade tenha data para votação do tipo "ou vai ou racha"? É verdade que o debate em torno do poder de investigação criminal no Brasil tem sido marcado por paixões e ânimos exaltados, mas ele não é novo, desenrola-se há alguns anos. Basta lembrarmos que o STF já analisa o poder de investigação do Ministério Público em caso específico, com votos proferidos por alguns ministros da Corte. Na minha opinião, o que precisamos é dar uma resposta definitiva à sociedade, inclusive para termos mais segurança jurídica e fortalecer nosso sistema de investigação. Isso passa por integrar a ação das polícias e do Ministério Público, para que atuem em conjunto. É disso que se trata: buscar o melhor para a sociedade, e o melhor é que as duas instituições cheguem a uma proposta consensual. Caso contrário, será a vitória ou a derrota de uma corporação, não o melhor para o processo de investigação e para o país. Sobre a forma e o tempo de votação da PEC 37, a prerrogativa é do Legislativo. Portanto, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados decidir.

Feministas criticam 'bolsa estupro'

"Bolsa estupro" legitima violência contra a mulher, dizem entidades

Autor(es): Juliana Castro

O Globo - 07/06/2013

Frente Evangélica afirma que estatuto garante direitos ao feto Entidades que lutam pelos direitos das mulheres classificaram como um retrocesso o Estatuto do Nascituro, aprovado anteontem em uma comissão da Câmara. Já os grupos religiosos elogiam a proposta, que prevê ajuda financeira às mulheres vítimas de estupro que optarem por não fazer o aborto permitido por lei. Integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Lúcia Rincón disse que, desde a aprovação da medida, os grupos feministas começaram a se articular numa tentativa de pressionar pela rejeição da proposta, conhecida como "bolsa estupro". - O direito da mulher para decidir sobre seu próprio corpo é ignorado neste processo. Ela é tratada de forma cruel quando precisa conviver com o agressor, porque a proposta prevê a possibilidade de reconhecimento (do filho por parte do estuprador). O criminoso deixaria de ser agressor para ser genitor - disse Lúcia ao GLOBO, afirmando que as entidades poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o projeto de lei seja aprovado, por considerá-lo inconstitucional. O conselho, formado por representantes da sociedade e do governo, é presidido pela ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci. Em nota divulgada ontem, o grupo diz que "o Estatuto do Nascituro viola os direitos das mulheres e descumpre preceitos constitucionais de previsão e indicação de fonte orçamentária". A proposta foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara porque depende de uma adequação financeira. Seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. "É lamentável que as mulheres sejam, mais uma vez, vítimas da legitimação da violência perpetrada contra elas. O projeto dificulta o acesso das mulheres aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco de vida à gestante, estupro e gravidez de feto anencéfalo. Por considerar o referido projeto um retrocesso em relação aos direitos humanos das mulheres brasileiras, conquistados na trajetória de construção de uma sociedade de igualdade e justiça social, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher continuará seu trabalho de informação e de esclarecimento junto a parlamentares e à sociedade", diz a nota. Petição online tem 64 mil assinaturas Segundo o projeto de lei, o nascituro concebido em um ato de violência sexual terá prioridade na assistência pré-natal e na hora da adoção. A mulher estuprada terá acompanhamento psicológico e ajuda com despesas de saúde e educação da criança. - Deveriam usar esses recursos para promover direitos e em prevenção, por exemplo - afirma a socióloga Jolúzia Batista, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA). Um dos vice-presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Henrique Afonso (PV-AC), declarou que a aprovação do estatuto é uma vitória porque, entre outras coisas, reconhece que a vida começa com a concepção e dá direitos ao feto. Ele protestou contra as pessoas que usam o termo "bolsa estupro" para se referir ao projeto: - Para nós, é a bolsa vida, porque está garantindo a vida do bebê. Estamos garantindo a proteção do Estado às mulheres que querem ter o bebê. Uma petição online contra o Estatuto do Nascituro contava com 64 mil assinaturas até as 20h de ontem. Na última terça-feira, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) promoveu em Brasília uma marcha a favor da aprovação do projeto.

AGÊNCIA REVÊ NOTA DE RISCO DO PAÍS POR PIORA DAS CONTAS PÚBLICAS

AGÊNCIA AMEAÇA REBAIXAR NOTA DE RISCO DO BRASIL POR PIORA DE CONTAS PÚBLICAS

Autor(es): Adrana Fernandes Anne Warth João Villaverde

O Estado de S. Paulo - 07/06/2013

Standard & Poor"s revisou a perspectiva da economia brasileira para "negativa" A agência de classificação de risco Standard & Poor"s colocou ontem a nota do Brasil em perspectiva negativa, com a possibilidade de rebaixamento. Segundo a agência, os motivos seriam o baixo ritmo de crescimento do PIB e os gastos do governo. A nota funciona como selo de qualidade para o investidor estrangeiro aplicar seus recursos no País. O movimento da S&P acontece poucos dias depois de o governo mudar a tributação sobre o capital externo para trazer mais recursos. O Planalto classificou o anúncio como "natural", mas o mercado reagiu com pessimismo. Mais cedo, o Banco Central sinalizou que pode manter o ciclo de alta de juros. Analistas apostam que a Selic vai subir mais 0,5 ponto porcentual, para 8,5%, na próxima reunião do Copom, em julho. Também ontem, o governo anunciou injeção de R$ 15 bilhões no BNDES. Cinco anos após ser elevado à categoria de grau de investimento pelas agências de classificação de risco, o Brasil recebeu um duro golpe. Primeira a promover o País em abril de 2008, a Standard & Poors também foi a primeira a reduzir a perspectiva positiva das condições macroeconômicas brasileiras, que saiu de a estável" para a negativa" por conta do baixo crescimento e dos gastos do governo. É o primeiro passo na direção do rebaixamento da nota de crédito do País, algo que pode ocorrer ao longo dos próximos dois anos, segundo a S&P. A nota dada pelas agências de rating funciona como um selo de qualidade para o investidor estrangeiro aplicar o seus recursos no País. O movimento da S&P acontece poucos dias depois de o governo mudar a tributação sobre o capital externo para trazer mais recursos para o País. A decisão da S&P foi sustentada, segundo comunicado da agência, pelo baixo ritmo de crescimento do PIB nos últimos anos, aliado a uma política de expansão do gasto público. De acordo com a nota assinada por Sebastian Briozzo, analista de crédito da S&P, essa dinâmica recente do País resulta em "sinais ambíguos" do governo, que reduzem a confiança do investidor estrangeiro. O  mercado reagiu à notícia com pessimismo e um sinal de alerta quanto aos rumos dapolí-tica econômica brasileira. Ao mesmo tempo, analistas destacaram na noite de ontem que o movimento iniciado pela S&P confirma, de certa forma, a percepção dos investidores diante da falta de dinamismo da atividade econômica brasileira. A agência não deixou passar despercebido o último resultado do PIB trimestral, divulgado na semana passada. Segundo dados oficiais, a economia cresceu apenas 0,6% entre o quarto trimestre de 2012 e os primeiros três meses de 2013. A agência destacou o fraco resultado do consumo das famílias neste período - um avanço de apenas 0,1%. Até então, o PIB brasileiro vinha sendo sustentado justamente pela demanda das famílias. Após crescer 2,7% em 2011 e 0,9% em 2012, o próprio governo trabalha, internamente, com um avanço inferior a 3%. investimentos» A Standard &Poors citou, também, o desempenho modesto das exportações e o investimento declinante do setor privado, apesar das enormes necessidades de melhorias logísticas no País. "Os ratings também incorporam a dívida governamental e as necessidades de refinanciamento relativamente grandes", disse Briozzo em seu relatório publicado ontem. Além disso, disse o analista, "uma elevação substancial no crédito por parte dos bancos controlados pelo governo para estimular a demanda doméstica poderia apresentar problemas de qualidade de ativos para o sistema financeiro, especialmente em meio a um crescimento do PIB continuamente fraco". O  governo federal, no entanto, minimizou a notícia. Segundo o secretário de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, essas mudanças na perspectiva da nota em função dos ciclos da economia são naturais. "Aconteceu até com os Estados Unidos", afirmou. "É natural". Segundo Holland, o Brasil tem tido um ciescimento acima da média dos países mundiais no período pós-crise, e também nos últimos três anos. Segundo ele, entre 2007 e zoi2, a taxa média de crescimen-tu do Brasil foi de 3,7%, enquanto a dos outros países atingiu 3,3%. Em relação à política fiscal, o secretário disse que não houve mudança e que ela continua mesma. "A política fiscal contínua como sempre. Não há mudança nem na política fiscal e nem na política econômica." A possibilidade de rebaixamento de rating do Brasil também atingiu duas das principais empresas do País. As perspectivas de crédito da Petrobrás e da Eletrobrás tambémforam revistas pela agência para "negativa". No comunicado, a S&P destacou que a necessidade de ajuda estatal para a Eletrobrás é "quase certa", e "muito alta", no caso da Petrobrás.

Novo FGTS para as domésticas

Domésticos: rumo à votação

Correio Braziliense - 07/06/2013

Projeto aprovado em comissão cria taxa extra de 3,2%, a ser paga pelos patrões, para indenizar as demissões. Novo FGTS para as domésticastrueO projeto de lei complementar que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos deve ser apreciado no plenário do Senado Federal na próxima semana, depois de ser aprovado, por unanimidade, na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal ontem. O presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já havia dito que, após ser votado no colegiado misto de parlamentares, o texto teria prioridade na pauta por ser uma matéria de impacto direto na rotina das famílias brasileiras. Depois do Senado, o relatório segue para a Câmara dos Deputados, até chegar às mãos da presidente da República, Dilma Rousseff, e ser sancionado. Em uma reunião morna, em que os parlamentes adiantaram o voto favorável à aprovação do texto durante o debate do tema, o único momento de tensão foi protagonizado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ, que disse que ficaria contra a proposta se o artigo 44 não fosse modificado. Pela redação anterior, o auditor fiscal do Trabalho só poderia fazer a fiscalização das atividades desepenhadas após prévio consentimento do patrão. No texto final, ficou decidido, contudo, que a auditoria será feita com base nos critérios já previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas, como a inviolabilidade dos lares brasileiros é garantida pela Constituição, esse ponto ainda deve gerar polêmica. Horas extras Entre as principais propostas do relatório, está o direito a receber as primeiras duas horas extras feitas durante a jornada laboral diária ou de compensá-las ao longo do mês. O restante do excedente tem, necessariamente, de ser pago ou acumulado em um sistema de compensação. Além disso, o trabalhador poderá dividir as férias em dois períodos, com o mínimo de 14 dias. Apesar da aprovação tranquila na Comissão Mista de Legislação Federal, o texto que regulamenta a Lei das Domésticas pode ser modificado no Senado e na Câmara. Jucá admitiu que o governo não aceita a redução na contribuição feita pelo patrão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 12% para 8% do valor do salário. "O Executivo nunca fica satisfeito com a perda de receitas, mas o corte proposto é suportável para as contas públicas e para o equilíbrio nas relações de trabalho", completou o senador. O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) disse que apresentará emenda ao relatório para propor que os patrões possam abater, do Imposto de Renda, 30% do valor total pago aos domésticos. A dedução se referiria a gastos com salários, contribuições para a Seguridade Social, férias, 13º salário, FGTS e outros encargos. O parlamentar explicou que o governo precisa dar uma contrapartida às famílias, uma vez que os custos são elevados e podem extrapolar o orçamento doméstico. "Comemoramos esses direitos, mas, agora, precisamos garantir a viabilidade das novas regras sem gerar desemprego", frisou. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder do partido na Câmara, também questionou a criação da contribuição mensal dos 3,2%, o que obriga o patrão a recolher de forma antecipada a indenização referente à multa dos 40% do FGTS nas demissões sem justa causa, paga na rescisão do contrato, para os demais trabalhadores.

CÂMARA DERRUBA A PEC 37; DILMA RECUA DE CONSTITUINTE

APOSTA NO PLEBISCITO

Autor(es): Luiza Damé

O Globo - 26/06/2013

Mudança de rumo. Dilma em reunião no Palácio do Planalto com o vice Temer, ministros e representantes da OAB e do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral: presidente quer plebiscito a tempo de mudanças valerem para 2014 Oposição das classes política e jurídica faz Dilma desistir de Constituinte exclusiva O Brasil nas ruas BRASÍLIA Depois da forte reação do meio jurídico e dos políticos, a presidente Dilma Rousseff desistiu da proposta de convocação da Constituinte específica para fazer a reforma política, mas decidiu investir no plebiscito para garantir a participação popular na definição das propostas. Ao longo do dia, Dilma recebeu os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que apresentaram objeções à Constituinte, mas deram aval ao plebiscito. O vice Michel Temer, que participou desses encontros, também se colocou contra a Constituinte específica. No começo da noite, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que vem participando da articulação política do governo, anunciou que a presidente vai ouvir os líderes dos partidos governistas e da oposição para fechar o modelo da consulta popular. O governo também vai procurar a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, para levantar prazos e providências necessários à realização do plebiscito. Depois dessas consultas, Dilma vai mandar mensagem ao Congresso propondo a realização do plebiscito a tempo de as mudanças valerem para as eleições de 2014. - A reforma é um tema que temos perseguido há algum tempo, fundamental para melhorar a qualidade da representação política do país, para ser mais permeável às aspirações populares. Então será realizado um plebiscito - disse Mercadante. Da rua às urnas Segundo o ministro, na reunião com o comando do Congresso, Henrique Alves disse que a reação da Câmara foi contrária à Constituinte específica. Já Renan afirmou que o Senado não colocou fortes resistências. O ministro disse que não houve recuo do governo, mas uma constatação de que não haveria tempo hábil para convocar uma Assembleia Constituinte e aprovar as mudanças políticas para as eleições de outubro de 2014. - O instrumento que temos que viabiliza o entendimento é o plebiscito. O povo tem consciência, sabe o que quer, sabe o que reformar. Esse é o recado das ruas, e as urnas vão ter de se encontrar com as ruas. Para isso, temos de fazer a reforma política e não queremos postergar essa agenda. A convergência possível é o plebiscito, que permite ao povo participar - argumentou Mercadante. A Constituinte específica, que foi anunciada pela presidente na reunião com governadores e prefeitos das capitais, provocou um vai e vem no Planalto. Logo depois de se reunir com Dilma, no fim da manhã de ontem, o presidente da OAB anunciou que ela havia recuado e abraçado a proposta da OAB - que defende a realização da reforma política através de plebiscito. - O governo sai convencido de que uma proposta de Constituinte não é o mais adequado, que atrasa o processo. O plebiscito deve ser convocado para que a população diga diretamente qual reforma política ela quer - disse o presidente da ordem. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que participou da reunião com a OAB, acudiu para desmentir a informação. O ministro afirmou que não houve recuo algum do governo. Segundo Cardozo, Dilma apenas ouviu e gostou da proposta da OAB. - Isso é inegavelmente algo interessante, que deve ser discutido. O governo não encampou nem deixou de encampar. Apenas estou falando que é uma proposta interessante, que apresenta uma solução que não necessitaria de mudança na Constituição - afirmou o ministro da Justiça. Após a primeira entrevista, Cardozo voltou a falar com os jornalistas para insistir que não houve recuo do governo. A Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) também divulgou nota, reforçando a posição do ministro. - Eu respondi umas cinco vezes que não havia recuo. A ideia de um plebiscito é uma das premissas fundamentais nossas. Não dá para dizer que eu disse que vamos recuar. Ao contrário, estamos reafirmando a necessidade de um plebiscito. Nós achamos que a reforma política exige um plebiscito. Isso está virando uma confusão. Em momento algum, eu disse que haveria recuo no plebiscito. O que eu disse foi que a ordem apresentou uma proposta que se harmonizava com as nossas premissas. E, portanto, passava a ser vista por nós como interessante, na medida em que ela harmonizava e não exigia mudança constitucional. Também disse que não fechamos em nenhuma proposta - afirmou o ministro. Dilma fará mais consultas Na nota, a Secom diz que a presidente recebeu a proposta da OAB e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, considerou-a "uma importante contribuição", mas não tomou qualquer decisão e deixou claro que ouvirá outras entidades sobre reforma política. No encontro, segundo a Secom, a presidente "reiterou a relevância de uma ampla consulta popular por meio de um plebiscito". Tanto Cardozo como Mercadante disseram que a presidente não defendeu assembleia constituinte, mas processo constituinte. - A presidente ontem (anteontem) falou em processo constituinte específico. Ela não defendeu uma tese. Há várias maneiras de se fazer um processo constituinte específico. Uma delas seria uma assembleia constituinte específica, como muitos defendem. A outra forma seria, através do plebiscito, colocar questões que balizassem o processo constituinte específico feito pelo Congresso - argumentou Cardozo. - Se formos fazer um procedimento que vai atrasar ainda mais o processo, não é prioridade. Por isso, a presidente, em nenhum momento, falou de assembleia constituinte. Ela falou em um plebiscito para instituir um processo constituinte específico para fins da reforma política. Ou seja, foco - disse Aloizio Mercadante. O governo fez um estudo sobre as possibilidades de reforma política e chegou a dois caminhos: plebiscito deli berativo e assembleia constituinte reformadora. No plebiscito - que prevaleceu - o eleitor vai responder a questões básicas sobre, por exemplo, lista aberta ou fechada; sistema proporcional (que funciona hoje) ou majoritário (o chamado distritão); e financiamento público ou financiamento privado ou financiamento público e de pessoa física com limite de doação para as campanhas. Na avaliação do Planalto, esses três pontos podem ser mudados por uma consulta popular. O plebiscito seria precedido de uma campanha didática da Justiça Eleitoral sobre cada um dos temas abordados e organizaria a defesa partidária da consulta.

SEM APOIO, DILMA DESISTE DE CONSTITUINTE PARA REFORMA POLÍTICA

DILMA ABANDONA IDEIA DE CONSTITUINTE E AGORA QUER PLEBISCITO SOBRE REFORMA

Autor(es): Tânia Monteiro Vera Rosa Rafael Moraes Moura

O Estado de S. Paulo - 26/06/2013

Presidente decidiu enviar ao Congresso só proposta de plebiscito com pontos específicos, como financiamento público de campanha Um dia depois de sugerir uma Assembleia Constituinte específica para votar a reforma política, a presidente Dilma Rousseff foi obrigada a recuar. Sem apoio do vice Michel Temer (PMDB) e criticada por integrantes da base aliada, Dilma decidiu enviar ao Congresso apenas uma mensagem propondo a convocação de um plebiscito, em 45 dias, com pontos específicos sobre como deve ser feita a reforma política, mas sem Constituinte. Entre as perguntas que devem ser submetidas ao crivo da consulta popular, estão o financiamento público de campanha e o voto em lista. Ontem, ao receber os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB- AL),Dilma afirmou que o importante, para o governo, é que a reforma política seja votada até outubro. O Planalto quer que as novas medidas possam valer para as eleições de 2014, quando Dilma concorrerá a um segundo mandato. Vinte e quatro horas após sugerir uma Assembleia Constituinte específica para votar a reforma política, em reunião com 27governadores e 26 prefeitos, a presidente Dilma Rousseff foi obrigada a recuar. Sem apoio do vice-presidente, Michel Temer, e criti-cadaaté mesmo por integrantes de sua base aliada, Dilma decidiu enviar ao Congresso apenas mensagem propondo a convocação de um plebiscito, em 45 dias, com pontos específicos sobre como deve ser feita a reforma política, mas sem recorrer ao expediente da Constituinte. Entre as perguntas que devem ser submetidas ao crivo da consulta popular estão o financiamento público de campanha e o voto em lista. Na noite de ontem, ao receber em seu gabinete os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Dilma afirmou que o importante, para o governo, é que a reforma política seja votada até outubro. O Planalto quer que as novas medidas possam valer para as eleições de outubro de 2014. As perguntas do plebiscito serão definidas nos próximos dias num debate com o Congresso. A presidente também recebeu ontem o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa e discutiu sobre a reforma. "Não temos tempo hábil para realizar uma Constituinte", afirmou o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que tem atuado como articulador político do Planalto. "Foi por isso que a presidente falou em plebiscito popular, para que se estabeleça um processo constituinte específico para a reforma política. Não vamos postergar esse processo. As urnas vão ter de se encontrar com as ruas." Mercadante disse que o governo vai consultar a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carmen Lúcia, para definir qual o prazo limite para a realização do plebiscito. Para dar uma resposta rápida aos protestos de rua dos últimos dias - que puseram em xeque o modo tradicional de fazer política - o que Dilma quer, agora, é abraçar uma causa popular, como a do plebiscito. Na avaliação do Planalto, ao defender a consulta ao povo e empunhar novamente a bandeira contra a corrupção Dilma pode se recuperar do desgaste político. Críticas. A presidente deixou de lado a ideia da Constituinte exclusiva diante das fortes reações contrárias no Congresso e após ouvir conselhos de Temer. Parlamentares aliados e pe-tistas se queixaram de não terem sido ouvidos por Dilma antes do lançamento da proposta. O maior receio dos parlamentares era que a convocação de uma Constituinte nesse formato - composta por "notáveis" de fora do Congresso - reduzisse o poder e ainfluênciados partidos, aprovando temas contrários a seus interesses. "A Câmara não aceita reforma política via Constituinte específica", disse Alves a Dilma, nanoite de ontem. "Nósnão podemos descambarpara as tentativas de suprimir a liberdade de expressão", afirmou Renan. Para Temer, a Constituinte é inviável por "razão singela". "Trata-se de algo que significao rompimento da ordem jurídica, porque nunca será exclusiva e sempre abarcaráumaporção de temas", advertiu o vice, professor de direito constitucional. Mal-estar. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, causou mal-estar no Planalto ao anunciar, após encontro com a presidente, que Dilma desistira da proposta de Constituinte exclusiva. Coelho disse ajornalistas ter apresentado à presidente um projeto de reforma que mexia em "pontos cruciais", sem necessidade de reformar a Constituição. Defensor da proposta de As-sembleiaConstituinte, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, passou o dia ontem dando entrevistas e argumentou que Dilma "não recuou" da propostade Constituinte. A Presidência chegou até a divulgar nota após a reunião da OAB, dizendo que não havia decisão tomada. "O fundamental é que o povo seja consultado neste processo", disse Cardozo. Ele acrescentou que o governo analisava várias sugestões, inclusive a da OAB. "A presidente falou de processo constituinte específico, não falou de Constituinte", justificou. "Estamos reafirmando anecessidade de plebiscito." GLOSSÁRIO •    Constituinte Uma Constituinte é convocada para redigir ou reformar a Constituição. Isso foi feito para elaborar a Constituição de 1988, por exemplo. Não se prevê, no entanto, a convocação de Constituinte específica para um único tema, como a proposta feita por Dilma em relação à reforma política. •    Plebiscito É uma consulta popular que ocorre por meio de votação secreta e direta com o objetivo de criar uma lei. Cabe ao Congresso propor um plebiscito e a medida deve ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado. Depois, o projeto é enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, que irá definir as regras da consulta. •    Referendo Segue a mesma lógica do plebiscito, mas tem o objetivo de aprovar ou rejeitar uma lei que já foi criada. Apoio da OAB O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, sugeriu a Dilma, em reunião ontem, 3 perguntas para o plebiscito: sobre financiamento, modelo de eleição e uso da internet na campanha.

O EFEITO DAS RUAS

CÂMARA ENTERRA A PEC 37

Autor(es): LEANDRO KLEBER

Correio Braziliense - 26/06/2013

PEC 37 cai na Câmara ao som do Hino Nacional Estudantes cantam na derrubada da proposta de redução dos poderes do MP. O Senado pode até suspender recesso para votar outros projetos Após críticas, Planalto desiste de Constituinte Convocação de uma assembleia para a reforma política é descartada pelo governo.Presidente, agora, quer ouvir entidades e o Congresso Manifestações devem parar o centro de Brasília Ativistas esperam 55 mil em atos que começam pela manhã na Esplanada. Ameaça de greve de rodoviários faz muitas escolas suspenderem aulas Protestos nas ruas fazem deputados rejeitarem a proposta que limitaria os poderes de investigação do Ministério Público Pressionados pelas manifestações que tem levado milhares de pessoas às ruas do país diariamente há mais de duas semanas, os deputados enterraram ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que limitava os poderes de investigação do Ministério Público (MP). A matéria era alvo de críticas dos protestos contra a corrupção e a impunidade. O assunto vinha sendo tratado no Legislativo, nos últimos meses, em meio a uma batalha entre delegados, que queriam ampliar o poder de investigação das corporações policiais, e os promotores e procuradores, que batizaram a proposta de PEC da Impunidade. Foram 430 votos contra, nove a favor — Abelardo Lupion (DEM-PR), Mendonça Prado (DEM-SE), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Eliene Lima (PSD-MT), João Lyra (PSD-AL), João Campos (PSDB-GO), Sérgio Guerra (PSDB-PE) e Lourival Mendes (PTdoB-MA) — e duas abstenções, depois de quase duas horas de votação. Ao fim, os integrantes do MP que lotavam a galeria da Câmara ao lado de estudantes cantaram o Hino Nacional. Os parlamentares deverão apreciar, nos próximos meses, propostas que regulamentam a investigação criminal no país sem impedir que o MP promova apurações de forma independente. Apresentada pelo delegado e deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) em junho de 2011, a PEC 37 foi aprovada por um colegiado especial e pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser rejeitada em plenário. Pelo texto, as investigações deveriam ser realizadas “privativamente” pelas polícias Federal e Civil. Coube a Mendes fazer uma defesa isolada da matéria, sob vaias dos integrantes do Ministério Público que lotavam a galeria do plenário. “Queria esclarecer, de uma vez por todas, que não é a PEC da Impunidade, como foi rotulada. A proposta determina o direito do cidadão e garante o Estado democrático de direito”, afirmou, durante a votação, da tribuna. Segundo Mendes, o objetivo da matéria era não permitir que as investigações do MP, “que não têm ordenamento para tal”, sigam para a Justiça por contestações sob a alegação de inconstitucionalidade. O líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), lembrou que muitos deputados mudaram de lado desde que a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e, especialmente, após a pressão popular. “Assisti à reunião na CCJ e a maioria dos colegas era a favor da PEC 37. A maioria desse plenário é a favor da PEC”, bradou da tribuna, antes de os presentes na galeria gritarem “rejeita”, para que os parlamentares enterrassem a proposta. “Foi o povo nas ruas que tirou a cera dos ouvidos e a cegueira dos políticos”, resumiu Domingos Dutra (PT-MA). “Agenda positiva” A medida está no pacote de votações apresentado ontem pelos líderes partidários na Câmara em resposta aos protestos que ocorrem por todo o país. A chamada “agenda positiva” incluiu, além da apreciação da PEC 37, a votação dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPE), crédito extraordinário para a destinação de recursos aos municípios atingidos pela seca e royalties do petróleo para a educação (leia ao lado). Antes da apreciação da PEC 37, durante a votação da medida provisória que libera crédito extraordinário para pastas da Esplanada, os deputados rejeitaram a liberação de R$ 43 milhões para o Ministério das Comunicações por meio de um destaque apresentado pelo PPS. A verba seria destinada à contratação de serviços de tecnologia da informação e telecomunicações, como transmissão de vídeo e transporte de dados durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo 2014. Os parlamentares da oposição argumentaram que as manifestações populares nas ruas cobram das autoridades explicações sobre os gastos de dinheiro público nas obras dos dois eventos. O Brasil se comprometeu com a Fifa a disponibilizar infraestrutura digital quando se candidatou a sediar os jogos. Cunha e Valério condenados O deputado João Paulo Cunha (PT-SP), o operador do esquema do mensalão, o empresário Marcos Valério, e outros seis envolvidos no escândalo foram condenados ontem na Justiça Federal no Distrito Federal por improbidade administrativa. Na decisão, a juíza Lana Lígia Galati, da 9ª Vara, determinou a suspensão dos direitos políticos de Cunha por 10 anos. Ele ainda terá de ressarcir o governo em R$ 50 mil. Valério terá de pagar R$ 150 mil à administração federal, com juros e correção monetária, e ficará impedido de receber incentivos e fazer contratos com o poder público por uma década.

Dilma propõe Constituinte e cria polêmica com Congresso e STF

A cartada de Dilma

O Globo - 25/06/2013

Numa tentativa de responder aos protestos nas ruas do país, a presidente Dilma Rousseff reuniu ontem os 27 governadores e 26 prefeitos de capitais, no Palácio do Planalto, e propôs um pacto nacional em torno de cinco pontos: responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, educação e transporte público. A proposta mais polêmica, que causou reações no Congresso e no STF, é a realização de um plebiscito para convocar uma Constituinte específica para fazer a reforma política. Dilma também cobrou punição mais dura contra a corrupção, que seria transformada em crime hediondo. Para ministros do Supremo Tribunal Federal e constitucionalistas, a ideia de Constituinte específica para a reforma política é inconstitucional, pois, se ela fosse criada, estariam abertas as portas para a mudança de toda a Constituição. Mesmo aliados do Planalto, que não veem ilegalidade na proposta, argumentam que ela seria inadequada, por avançar em atribuições dos parlamentares. O projeto do plebiscito será encaminhado ao Congresso neste semestre, mas ainda será elaborado pelo Planalto, em parceria com governadores e prefeitos. Com relação à mobilidade urbana, bandeira que desencadeou a onda de manifestações, Dilma prometeu liberar R$ 50 bilhões para o setor de transportes e ampliar as desonerações da União dos impostos sobre óleo diesel Presidente propõe pacto nacional e plebiscito sobre Constituinte para reforma política Catarina Alencastro Luiza Damé Na mira das ruas. Antonio Anastasia, Miriam Belchior, Eduardo Campos, Aloizio Mercadante, Roseana Sarney, José Eduardo Cardozo e Jaques Wagner assistem a discurso de Dilma O BRASIL NAS RUAS BRASÍLIA Para tentar dar uma resposta aos protestos que avançam pelo país, a presidente Dilma Rousseff reuniu ontem os 27 governadores e 26 prefeitos de capitais, no Palácio do Planalto, e propôs um pacto nacional em torno de cinco pontos que vêm sendo expostos pelas manifestações de ruas. Os pactos são pela responsabilidade fiscal, pela reforma política, pela saúde, pela educação e pelo transporte público, mas todas as propostas nessas áreas ainda serão definidas em grupos de trabalho formados por representantes das três esferas de governo. A principal proposta defendida pela presidente foi o debate sobre a realização de plebiscito para convocar uma Constituinte específica para fazer a reforma política. Proposta essa que provocou as mais fortes reações negativas tanto no mundo político como no jurídico. Entre os políticos, a impressão majoritária, principalmente entre os da oposição, é que essa é uma prerrogativa exclusiva do Congresso. Entre os juristas, o entendimento é de que não se pode fazer uma Constituinte para discutir um único tema. - Quero, neste momento, propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está - disse Dilma, na abertura da primeira reunião da presidente com os 27 governadores e 26 prefeitos de capital. Amanhã, Dilma recebe o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, seguindo o roteiro de que vai conversar com todos os poderes. Datas para o plebiscito Ao final da reunião, o ex-senador e ministro da Educação, Aloizio Mercadante, explicou que a proposta do plebiscito será encaminhada ao Congresso neste semestre, mas ainda será elaborada pelo Planalto, em parceria com governadores e prefeitos. O ministro falou até em datas possíveis para a realização: 7 de setembro e 15 de novembro deste ano - o que é praticamente impossível, já que o plebiscito ainda precisa ser aprovado pelo Congresso, e depois a campanha e eleição serem organizadas pela Justiça Eleitoral, o que normalmente leva meses. O governo defende a Constituinte exclusiva, segundo Mercadante, porque facilita o processo de votação, já que não exige quorum qualificado de três quintos da Câmara e do Senado, em dois turnos, para aprovar as mudanças previstas nessa Constituinte. A presidente disse que a reforma política "já entrou e saiu da pauta" e defendeu a ampliação da participação popular. - Em última instância, quem vai resolver é o Congresso, que tem mandato para isso. Quem marca data, quem autoriza o plebiscito é o Congresso - esclareceu Mercadante ao final da reunião, quando as reações já eram conhecidas. Dentro do que ela chamou de pacto pela reforma política, a presidente sugere que haja uma nova classificação para a corrupção, equiparando-a ao crime hediondo, com punições bem mais severas do que as atuais. - Devemos também dar prioridade ao combate à corrupção, de forma ainda mais contundente do que já vem sendo feito em todas as esferas. Nesse sentido, uma iniciativa fundamental é uma nova legislação que classifique a corrupção dolosa como equivalente a crime hediondo, com penas severas, muito mais severas. Com relação à mobilidade urbana, bandeira que desencadeou a onda de protestos pelo país, Dilma prometeu ampliar as desonerações da União dos impostos PIS/Cofins para o diesel e disse que investirá mais R$ 50 bilhões, dinheiro que virá do Tesouro Nacional, do Orçamento da União e de financiamentos, em obras de mobilidade urbana, com prioridade para metrôs. O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, disse após a reunião que o governo vai acelerar a aplicação de outros R$ 88,9 bilhões, já previstos no Orçamento da União, em obras urbanas. Dilma quer ampliar a participação do povo nas decisões do setor, criando o Conselho Nacional do Transporte Público, com votos da sociedade civil e de usuários de ônibus e metrôs. Recado para entidades médicas O terceiro pacto, pela saúde pública, prevê a contratação de médicos estrangeiros como medida emergencial e construção de hospitais e unidades de saúde básica, além da abertura de 11,4 mil novas vagas para cursos de graduação de médicos e mais de 12,4 mil para médicos residentes. E mandou um recado para as entidades médicas, que criticam a contratação de estrangeiros: - Não se trata, nem de longe, de uma medida hostil ou desrespeitosa aos nossos profissionais. Trata-se de uma ação emergencial, localizada, tendo em vista a grande dificuldade que estamos enfrentando de encontrar médicos em número suficiente ou com disposição para trabalhar nas áreas mais remotas do país ou nas zonas mais pobres das nossas grandes cidades. Sempre ofereceremos primeiro aos médicos brasileiros as vagas a serem preenchidas. Já o pacote educacional anunciado tem como ponto principal a destinação de 100% dos royalties do petróleo para o setor, proposta que depende da aprovação do Congresso. Dilma disse também que haverá investimentos na formação de educadores e mais escolas, da creche aos ensinos profissionalizante e superior. Quando anunciou o pacto pela responsabilidade fiscal, o primeiro da lista, Dilma não apresentou qualquer medida concreta, apenas disse que o combate à inflação e a estabilidade econômica são um "pacto perene" de todos. - Junto com a população, podemos resolver grandes problemas. Não há por que ficarmos inertes, acomodados ou divididos. Por isso eu trago propostas concretas e disposição política para construirmos pelo menos cinco pactos em favor do Brasil - discursou Dilma. Prefeitos e governadores que estiveram com a presidente demonstraram preocupação com as manifestações, e o sentimento geral é que virão novos protestos. Alguns estavam preocupados com o resultado da reunião e não queriam criar uma expectativa muito grande na sociedade, com medo de mais protestos. Todos se sentiram atingidos pelas manifestações. Falaram cinco governadores - Geraldo Alckmin (SP), Eduardo Campos (PE), Raimundo Colombo (SC), Omar Aziz (AM) e André Puccinelli (MS) -e o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati. Houve críticas ao Judiciário, que interfere na execução de obras e projetos, por meio de liminares, e judicializa a saúde, aos órgãos de controle e ao Ministério Público. OS CINCO PACTOS PROPOSTOS POR DILMA 1º PACTO - Pela responsabilidade fiscal, para garantir estabilidade da economia e o controle da inflação. Seria um pacto perene entre todos os entes da Federação. 2º PACTO - Construção de ampla e profunda reforma política, por meio de uma Constituinte específica para fazer mudanças no sistema político. Combater a corrupção de forma mais contundente e aprovar nova legislação para classificar o crime de corrupção como hediondo, com penas mais severas. 3º PACTO - Pela saúde pública, com contratação de médicos estrangeiros como medida emergencial; construção de novas unidades de saúde básica e abertura até 2017 de 11.447 novas vagas para graduação em Medicina e 12.376 vagas em residência. 4º PACTO - Mobilidade urbana e transporte. Ampliar as desonerações da União (Pis/Cofins) para óleo diesel. Tem que ter a contrapartida dos estados e municípios. Promessa de mais R$ 50 bilhões em investimentos para obras de mobilidade urbana, com prioridade para metrôs. 5º PACTO - Da educação pública, com investimentos na formação de educadores e mais escolas da creche aos ensinos profissionalizante e superior. Aprovar 100% dos royalties do petróleo e 50% dos roylaties do pré-sal para educação — dos recursos da União, dos estados e dos municípios