Rio tem a maior vitória até agora nos royalties

Rio tem vitória no STF

Autor(es): Jailton de Carvalho

O Globo - 19/03/2013

Liminar de Cármen Lúcia suspende regra dos royalties que prejudica estados produtores BRASÍLIA, RIO e SÃO PAULO A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem, em caráter liminar, as novas regras de distribuição dos royalties de petróleo, prejudiciais aos estados produtores, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. A ministra acolheu, quase na íntegra, o pedido formulado pelo Rio na sexta-feira. Não há prazo definido para o julgamento do mérito, e a relatora ainda submeterá sua decisão liminar ao plenário do STF. Isso pode ocorrer na sessão de amanhã. - Esta decisão para o jogo até uma decisão final do Supremo - afirmou o advogado Luís Roberto Barroso, procurador do Rio e um dos responsáveis pela Adin. Com a decisão, Cármen Lúcia anula as modificações incluídas na lei dos royalties com a derrubada, pelo Congresso Nacional, dos vetos da presidente Dilma Rousseff. Com isso, o rateio dos royalties será mantido nas bases atuais. Esperança com julgamento do mérito No despacho, de 35 páginas, a ministra disse que suspendeu as novas regras para garantir os direitos dos cidadãos de estados e municípios que seriam atingidos pelas alterações na partilha do petróleo. Cármen Lúcia considerou também plausíveis os argumentos do governo do Rio sobre os riscos à situação jurídica e financeira do estado, se as distorções não fossem corrigidas imediatamente. Segundo o governador Sérgio Cabral (PMDB), as alterações poderiam provocar um prejuízo imediato de R$ 1,6 bilhão ao Rio e de R$ 27 bilhões até 2020. "A relevância dos fundamentos apresentados na petição inicial desta ação pelo governador do Estado do Rio de Janeiro e a plausibilidade jurídica dos argumentos nela expostos, acrescidos dos riscos inegáveis à segurança jurídica, política e financeira dos Estados e Municípios - experimentando situação de incerteza quanto às regras incidentes sobre pagamentos a serem feitos pelas entidades federais, alguns decorrentes mesmo de concessões aperfeiçoadas e dos direitos delas decorrentes - impuseram- me o deferimento imediato da medida cautelar requerida", sustenta Cármen Lúcia. Para a ministra, com a suspensão da novas regras, "se tem resguardadas, cautelarmente, direitos dos cidadãos dos Estados e dos Municípios que se afirmam atingidos em seu acervo jurídico e em sua capacidade financeira e política de persistir no cumprimento de seus deveres constitucionais". Diante do alto risco de descontrole, Cármen Lúcia entendeu que a suspensão deveria ser imediata. "Esse o quadro que não permitiu sequer alguns poucos dias mais de aguardo para decisão plenária direta da matéria por este Supremo Tribunal, em face das datas exíguas para cálculos e pagamentos dos valores, cujos critérios estão postos na legislação questionadas e cujos efeitos estão suspensos", argumentou. A ministra mencionou ainda eventuais incongruência das novas regras com a Constituição e o risco das incertezas que seriam provocas pelas mudanças. "Se nem certeza do passado o brasileiro pudesse ter, de que poderia ele se sentir seguro no Estado de Direito? Já se disse que o Brasil vive incerteza quanto ao futuro, mas tem também insegurança quanto ao presente, e o que é pior e incomum, também tem por incerto o passado", disse a ministra. No despacho, Carmen Lúcia suspende os efeitos artigos que foram aprovados pelo Congresso a partir da lei 12.734/2012 e que reduziam os valores dos royalties aos estados produtores. O Congresso fez as alterações depois de uma longa queda de braço com entre estados produtores e não produtores de petróleo. A presidente Dilma vetou, então, algumas regras, consideradas inconstitucionais e prejudiciais aos estados produtores. Mas, depois, o Congresso derrubou os vetos. Em nota, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que fornecerá todas as informações que o STF solicitar antes da decisão final sobre a questão dos royalties. O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), afirmou, também por meio de nota, que "a decisão da ministra Carmen Lúcia resgata o valor mais importante da Constituição de 1988: o seu profundo compromisso com o Estado Democrático de Direito". Renato Casagrande (PSB), governador do Espírito Santo, comemorou. Segundo ele, a decisão amplia a "esperança" que, no julgamento do mérito, o STF beneficie os estados produtores: - Estou mais aliviado, o Supremo começa a colocar os fatos em seus devidos lugares. E o Supremo aponta na direção correta, algo que o Congresso não teve a humildade de avaliar. A decisão realimenta a nossa esperança e nos dá uma expectativa muito forte. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse que a decisão foi esperada: "A União é para unir e não de maneira abrupta você tirar recursos de unidades federadas. Claro que é uma decisão cautelar, mas ela é importante. Ela mostra segurança jurídica e equilíbrio federativo." O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que a concessão da liminar restabelece a tranquilidade, principalmente entre as prefeituras do Rio e reforça a esperança de que o julgamento do mérito será favorável. - O clima era de pânico. Menos R$ 10 bi sem o ICMS O estado do Rio teria arrecadado R$ 10 bilhões a mais entre 2000 e 2012 se pudesse cobrar ICMS na venda de petróleo e derivados para outros estados, em vez de ter recebido royalties pela exploração do petróleo, como ficou estabelecido pela Constituição de 1988. A estimativa foi apresentada ontem pelo subsecretário de política fiscal da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio, George Santoro, em seminário na Associação Comercial do Rio que discutiu desequilíbrios fiscais. - Essa conta mostra que houve um pacto federativo lá em 1988, que tiraria ICMS do petróleo do Rio e daria royalties. Mostramos que uma coisa compensou a outra. Royalties passou a ser menor, mas é muito próximo da arrecadação que teria com ICMS - explicou Renato Villela, secretário estadual de Fazenda do Rio. (Colaboraram Geralda Doca, Henrique Gomes Batista, Silvia Amorim e Daniel Haidar)

Royalties: Supremo suspende lei que modifica a divisão de riquezas

Supremo suspende divisão dos royalties

Correio Braziliense - 19/03/2013

A ministra Cármen Lúcia concedeu liminar favorável ao governo do Rio de Janeiro. Plenário só deve analisar a questão em abril. Ministra Cármen Lúcia concede liminar e torna sem efeito a lei promulgada pela presidente Dilma na última quinta-feira que redistribui os dividendos da exploração do petróleoDIEGO ABREU A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar ontem à noite que suspende os efeitos da lei que redistribui os royalties do petróleo entre os estados brasileiros. A decisão atende um pedido feito pelo governo do Rio de Janeiro, que, na última sexta-feira, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade na Suprema Corte. Relatora do processo, Cármen deve levar a liminar para a apreciação definitiva do plenário do STF somente nos primeiros dias de abril, uma vez que a pauta de julgamentos desta semana já está definida e não haverá sessões na semana que vem. A nova lei de partilha foi promulgada pela presidente Dilma Rousseff na última quinta, menos de uma semana depois de o Congresso derrubar o veto presidencial à regra que redistribui os royalties entre todas as unidades da Federação. No dia seguinte, os três principais estados produtores de petróleo recorreram ao STF. As ações foram protocoladas pelos governos do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo, além da Assembleia Legislativa do Rio. Cármen Lúcia, porém, analisou somente o pedido feito pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB). Quando o caso for para plenário, provavelmente em 3 de abril, a ministra pretende realizar um julgamento conjunto das quatro ações. A ministra concordou com a maior parte dos argumentos do jurista Luís Roberto Barroso, procurador do Estado do Rio. A ministra observou que os estados e os municípios produtores têm direito adquirido sobre os valores da exploração do petróleo. Ela alertou ainda que a lei aprovada pelo Congresso altera o sistema tributário, sugerindo que essa mudança é inconstitucional. “O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a Federação, compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece à Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância de amanhã em nome de outra até o dia em que não haverá mais Constituição”, destaca a liminar. Diante da decisão, volta a valer a lei anterior, que destina a maior parte dos royalties para os estados produtores. Na ação protocolada no STF, o Rio de Janeiro alegou que a nova lei levaria o estado a um colapso financeiro. A estimativa é de que o prejuízo imediato para o Rio seria de R$ 1,6 bilhão, podendo chegar a R$ 27 bilhões em 2020. Em 2013, restariam apenas R$ 300 milhões disponíveis para custeio de programas sociais, segundo o procurador do Estado. Luís Roberto Barroso comentou a decisão. “Embora no Brasil atual existam algumas superposições entre o direito e a política, direito e política são coisas diferentes. Política se pauta pela vontade da maioria, mas mesmo a vontade da maioria tem um limite, que é o limite estabelecido na Constituição. A política cria o direito ao elaborar a Constituição, mas depois a Constituição limita a política. E foi exatamente isso que aconteceu”, frisou. Em nota, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirma que aguardará a comunicação oficial do STF para pronunciar-se mais detalhadamente.

RJ, SP E ES SE UNEM PARA IR AO SUPREMO POR ROYALTIES.

TRIPLA AÇÃO NO SUPREMO

O Globo - 05/03/2013

Governadores de Rio, SP e ES vão juntos ao STF, se cair veto de Dilma sobre royalties Contratos em risco SÃO PAULO, Rio e Brasília Os governadores Sérgio Cabral (Rio, PMDB), Geraldo Alckmin (São Paulo, PSDB) e Renato Casagrande (Espírito Santo, PSB) articulam a apresentação de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o Congresso derrube hoje o veto da presidente Dilma Rousseff - que defende a manutenção dos contratos já existentes - à lei que estabelece novas regras para a distribuição dos royalties do petróleo no país. A votação deve começar às 19h. A ação dos governadores foi definida em conversas por telefone realizadas no fim da tarde de ontem. Em ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) individuais, eles vão questionar a constitucionalidade da lei. Juntos, os três governadores vão pessoalmente ao Supremo. A conversa de ontem também serviu para coordenar a ação das bancadas dos três estados durante a votação de hoje. Segundo Alckmin, há uma "forte orientação" às bancadas de todos os partidos para que o veto não seja derrubado, baseado no entendimento de que "há espaço para a manutenção das regras". Ele lembrou que, no fim da semana passada, entregou um documento aos deputados federais e senadores paulistas para reforçar a importância do veto. - Conversei hoje (ontem) com os governadores (Cabral e Casagrande) e decidimos fazer todo o esforço legislativo para manter o veto da presidente Dilma. Trata-se de uma questão de justiça, a manutenção das mesmas regras de exploração para os contratos já licitados - afirmou o governador de São Paulo. - Se não obtivermos sucesso no Legislativo, estudaremos uma ação judicial conjunta no STF. Segundo o secretário de Energia do estado de São Paulo, José Aníbal, a mudança das regras dos contratos já licitados é uma "insensatez e geraria, no caso de São Paulo, um prejuízo de cerca de R$ 100 milhões ao ano em royalties e participações especiais - montante até pequeno se comparado às perdas bilionárias do Rio. - Se o Congresso soberanamente quer mudar as regras, que seja daqui para frente (para novos contratos), porque essa alteração rompe com as regras estáveis de concessão e regulamentação - disse Aníbal. votação pode avançar pela madrugada Até a última quinta-feira, a votação das novas regras aos royalties estava prevista para acontecer em abril ou maio. Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), no entanto, anteciparam a votação. Para Aníbal, a remarcação inesperada pode enfraquecer a manutenção do veto: - Antecipar o que estava previsto para acontecer em um mês faz o Congresso optar pelo caminho mais fácil. Casagrande, do Espírito Santo, disse que a última esperança para evitar a derrubada do veto hoje será tentar obstruir sua votação no Congresso. Segundo ele, todos os esforços das bancadas fluminense e capixaba serão para obstruir a votação. - Vamos tentar a obstrução. Se não tivermos êxito, vamos ao STF com a Adin - disse Casagrande. Caso o veto seja derrubado, o Espírito Santo perderá uma receita de R$ 880 milhões este ano, sendo R$ 400 milhões do estado e R$ 480 milhões dos municípios. Casagrande disse que, apesar de estar confiante de que conseguirá evitar isso, seu governo já está trabalhando para ajustar o orçamento de R$ 14 bilhões neste ano, com uma possível redução de receita. O vice-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, está em Brasília para acompanhar a votação no Congresso. E o governador, Sérgio Cabral, deixou claro que, tão logo a lei seja sancionada com o veto, o Estado do Rio entrará com a Adin no STF: - Vamos entrar com Adins separadas, porque isso dá ainda mais força a essa causa que envolve Rio, São Paulo e o Espírito Santo. Em Brasília, além de tentar atrair o apoio de estados produtores menores, as bancadas dos estados produtores prometem usar todas as armas regimentais na sessão de hoje. - Temos três estratégias: para antes, durante e depois da sessão do Congresso. Queremos cabalar, antes da sessão, os votos de SP, BA, RN e AM e dizer aos deputados de Minas e Pará que, quando a MP da Mineração chegar, vamos defender as mesmas regras dos royalties. E vamos usar todas as táticas de obstrução para impedir que essa insensatez aconteça - disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). - Não será uma sessão tranquila, será muito tumultuada. Vamos levar a votação até de madrugada, se necessário. Está se criando uma guerra federativa no Brasil sem precedentes. Em discurso no Plenário do Senado, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse esperar que os líderes do governo defendam a manutenção do veto. Ele repetiu, conforme O GLOBO mostrou na última sexta-feira, que há três inconstitucionalidades no projeto: - Minha esperança é que os líderes do governo defendam a posição da presidente. Na mesma linha, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disse que lutarão até o fim e esperam obter apoio de novos estados produtores. No total 140 dispositivos vetados serão analisados, todos referentes ao projeto de partilha dos royalties. A cédula de votação, em papel, está à disposição dos parlamentares desde ontem. A sessão será aberta com quórum minimo de 14 senadores e 86 deputados. A apuração será feita pelo Prodasen, e a previsão é que o resultado só seja conhecido na quarta-feira.

Congresso votará royalties na terça

Rio usará todas as armas

Autor(es): Cristiane Jungblut, Bruno Rosa e Roberta Scrivano

O Globo - 01/03/2013

Congresso votará na terça-feira veto de Dilma às mudanças nos royalties. Cabral irá ao STF BRASÍLIA, RIO e São Paulo Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcaram para a próxima terça-feira a votação do veto dos royalties pelo Congresso, antes mesmo da votação do Orçamento da União de 2013. O veto da presidente Dilma Rousseff a determinadas mudanças propostas na distribuição dos royalties pelos parlamentares garante respeito aos contratos atuais. A bancada do Rio, estado que vai ter perdas bilionárias caso o veto presidencial seja derrubado, vai usar todas as armas regimentais para obstruir a votação. Mas os parlamentares fluminenses prevêem uma derrota, porque são minoria. Assim, o próximo passo é recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e questionar a constitucionalidade da lei. O governador do Rio, Sérgio Cabral, disse ontem que, em caso de derrota no Congresso, o estado entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF. - Vamos aguardar a decisão do Congresso Nacional. E, caso a decisão seja pela derrubada do veto, a matéria se torna lei imediatamente, após a publicação. E, assim que for publicada, entraremos com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo. Estamos com a ação pronta, preparada pelo jurista Luis Roberto Barroso, que é procurador do estado. É tão evidente que não se pode ferir contratos e atos jurídicos concluídos, (que) me parece que isso será um ponto pacífico de conquista no Supremo. Estamos confiantes de que neste país contratos são respeitados - disse Cabral. Com a derrubada dos veto, o Estado do Rio deve perder R$ 2,39 bilhões , e os municípios mais R$ 2,423 bilhões. Na terça-feira, a bancada do Rio vai repetir a tática da sessão do Congresso na qual foi aprovada a urgência para a votação do veto dos royalties. Na ocasião, os parlamentares de Rio e Espírito Santo tumultuaram a sessão. Mas a bancada sabe que o veto deve ser derrubado por pressão dos estados não produtores de petróleo, que têm a maioria no plenário. Autor do mandado de segurança analisado pelo STF, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que fará de tudo para tentar impedir a derrubada do veto ao projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). No ano passado, o Legislativo aprovou a proposta do senador, com novas regras de distribuição dos royalties. A presidente Dilma, então, vetou o projeto, considerando o texto inconstitucional. Em seguida, editou medida provisória (MP) sobre o assunto. - Já estamos pintados para a guerra. Na terça-feira, vamos levantar todas as medidas regimentais para evitar a votação até a última hora. Vamos dar até a última gota de sangue para evitar esse absurdo - disse Molon. O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) disse que, derrubado o veto e adotadas as novas regras, o prejuízo para o Rio será de R$ 75 bilhões até 2020, o que classificou de "tragédia brutal". Renan Calheiros e Henrique Alves se reuniram ontem pela manhã para definir a pauta, e prevaleceu a opinião política do presidente da Câmara, que defendeu a votação dos royalties em primeiro lugar. A ideia é votar os royalties e, em seguida, o Orçamento, na mesma sessão. Mas, com a obstrução anunciada pela bancada do Rio, dificilmente o Orçamento será votado. A previsão é de que a sessão entre pela madrugada. Isolados, os estados produtores devem ver o veto ser derrubado. Henrique Alves disse que a bancada do Rio tem direito de tentar impedir a votação, mas acredita que a questão não vai se prolongar. - Sou um otimista. É uma votação simplificada. É um sentimento da Casa (a derrubada do veto). Nosso trabalho é fazer uma votação simples, democrática e respeitosa - disse. Espírito Santo deve ter ação própria A derrubada do veto vai gerar vários questionamentos. Como o projeto trata de repasses para 2012 e 2013, já estaria ultrapassado. Para o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), 2012 já passou e o ano fiscal de 2013 já está em vigor, tornando impossível a retroatividade. Outra discussão será sobre a validade da MP que disciplinou a questão dos royalties após o veto. A avaliação é que o texto, em discussão no Congresso, terá de ser alterado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), para se adequar ao projeto de Vital do Rêgo, que passará a vigorar com a derrubada do veto. Segundo Cabral, o Rio vai entrar sozinho com a ação no STF, e o Espírito Santo lançará mão de outra Adin. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, afirmou que está em sintonia com o Rio e que, tecnicamente, cada estado tem que entrar com uma Adin: - Também já estamos com a nossa ação pronta desde o ano passado. Com o fim do veto, vamos perder mais de R$ 1 bilhão em contratos que já estavam valendo. Com a possibilidade da derrubada do veto, advogados e governos produtores tentam entender a partir de quando passariam a receber menos royalties. Segundo o advogado Guilherme Vinhas, a lei valeria já neste ano, após a publicação da lei no Diário Oficial. Já Rodrigo Meyer Bornholdt, da Bornholdt Advogados, acredita que, apesar de o royalty não ser uma receita tributária, pode se aplicar uma analogia em relação ao princípio da anterioridade. Ou seja, a mudança só valeria para 2014. - Mas essa questão depende do órgão do governo responsável pelo cálculo dos royalties, que é a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Mas isso vai acabar sendo discutido na Justiça Federal - disse Bornholdt. Casagrande entende que a menor arrecadação é automática, após a publicação da lei, enquanto Cabral diz que a mudança só terá efeito em 2014. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, reforçou ontem ser favorável à manutenção das regras de divisão dos royalties nos contratos já firmados. Ele disse ter reforçado, a senadores e deputados federais de São Paulo, a orientação de manter o veto. Mas o secretário de energia de São Paulo, José Aníbal, teme que a antecipação da votação enfraqueça essa postura.

Veto a royalties pode cair no Congresso

Congresso dá primeiro passo para derrubar veto ao projeto dos royalties

Autor(es): DENISE MADUEÑO

O Estado de S. Paulo - 13/12/2012

Deputados e senadores aprovaram urgência para a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de distribuição das receitas de exploração e produção de petróleo. O Congresso deu ontem o primeiro passo para a possível derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de distribuição das receitas da exploração e produção do petróleo. Numa sessão bastante tumultuada, com 408 votos a favor (348 deputados e 60 senadores), 91 votos contrários (84 deputados e 7 senadores) e uma abstenção, foi aprovado um requerimento dando urgência para a votação do veto ao projeto dos royalties. Há no Congresso - quando Câmara e Senado se reúnem - uma lista com 3.060 vetos feitos por presidentes totalmente ou em trechos de projetos aprovados pelos parlamentares à espera de votação pelo plenário. Com a urgência, o veto de Dilma aos royalties passa na frente dos demais. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) anunciou que entraria com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda ontem, para anular a sessão. Ele afirma que houve atropelo nas regras de tramitação e, ao ser convocada, a sessão não previa a análise de vetos. Dessa forma, argumentou, o assunto não poderia ser incluído na pauta sem a divulgação formal. O veto da presidente ao projeto dos royalties poderá ser votado na próxima semana, a última dos trabalhos legislativos do ano e reservada à análise do Orçamento da União para 2013. Parlamentares cogitam condicionar a votação do projeto orçamentário à votação do veto. Rateio. A derrubada do veto restitui o projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado com uma regra de distribuição mais equilibrada dos recursos entre todos os Estados. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que a medida provisória editada junto com os vetos da presidente terá de ser reavaliada, caso os parlamentares derrubem o veto. Ele considera que a questão será levada ao Judiciário. "A largada do processo judiciário foi dada. Ninguém poderá se queixar da presidente Dilma. Nem de um lado nem do outro", afirmou. Em evidente minoria, deputados e senadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, Estados considerados produtores de petróleo e beneficiados com a atual distribuição, tentaram impedir a votação em um confronto com parlamentares dos demais Estados. Com as novas regras, os não produtores podem ter mais R$ 8 bilhões em suas receitas. Para todos. Houve tumulto, com parlamentares falando ao mesmo tempo e em tom elevado, o que levou a presidente da sessão, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), a suspender temporariamente os debates. Uma hora depois de iniciada a sessão, parlamentares interessados em aprovar o requerimento iniciaram coro de "vota, vota, vota". Até a conclusão da votação, a sessão levou 3 horas e 10 minutos. "Chega de sacanagem. Os royalties têm de ser de todos os brasileiros!", gritava o deputado Toninho Pinheiro (PP-MG). Os parlamentares do Rio e do Espírito Santo, que pressionaram para que a presidente Dilma vetasse parte do projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado, queriam evitar a votação porque era clara a aprovação do requerimento. O mesmo deverá ocorrer com a votação do veto em nova sessão. Nas regras atuais, cerca de 80% dos recursos dos royalties e da participação especial (uma espécie de royalty extra) destinados aos Estados vão para o Rio e Espírito Santo. O projeto aprovado reparte de forma mais equilibrada esse bolo de arrecadação, seguindo a regra adotada pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE). Dilma vetou o trecho da lei que aplicava a nova divisão sobre o dinheiro arrecadado em campos já em exploração.

Dilma: 'Não há o que fazer sobre royalties'

Dilma afirma que "não tem mais o que fazer" se Congresso mudar royalties

Autor(es): Cláudia Trevisan

O Estado de S. Paulo - 14/12/2012

Presidente disse que cabe ao Congresso, "poder independente", decidir se derruba seu veto A presidente Dilma Rousseff afirmou em Moscou que não pode fazer mais nada para impedir que o Congresso derrube seus vetos ao projeto que altera a divisão dos royalties do petróleo, relata a enviada especial Cláudia Trevisan. Dilma afirmou que o Parlamento é autônomo e tomará a decisão que quiser. "Eu não tenho mais o que fazer. Não há gesto mais forte que o veto", disse. "O Poder Legislativo é independente. O funcionamento da democracia é assim." Parlamentares aprovaram regime de urgência para análise dos vetos. Representantes do Rio protocolaram no STF pedido para anular a sessão. A presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que não pode fazer mais nenhum gesto para convencer o Congresso a manter os vetos ao projeto que altera as regras de divisão dos royalties do petróleo. "Eu não tenho mais o que fazer. Não há gesto mais forte que o veto. Que todos votem de acordo com a sua consciência", declarou em Moscou. Na quarta-feira, os parlamentares aprovaram regime de urgência para análise dos 23 vetos feitos por Dilma ao projeto de lei, que havia sido apreciado pelo Congresso no mês passado. Com isso, os vetos poderão ser analisados pelo Parlamento já na próxima semana. O próprio governo reconhece que há o risco de eles serem derrubados. "O Poder Legislativo é autônomo, independente e tem todas as condições de decidir contrariamente à minha decisão", ponderou. "O funcionamento da democracia é assim", disse a presidente, defendendo seus vetos. Segundo Dilma, eles garantem "a distribuição plena dos ganhos do petróleo para todos os brasileiros e brasileiras de todos os Estados". Dilma observou que sua posição levou em conta o respeito a contratos e a necessidade de aumentar os investimentos em educação: "Sovamos ser um país em desenvolvimento plenamente quando tivermos uma educação de qualidade no Brasil. Para isso precisamos de recursos". Ontem, representantes do Rio de Janeiro, maior produtor nacional, pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a tumultuada sessão do Congresso que aprovou a urgência. O veto da presidente manteve os contratos atuais de exploração de petróleo, pelos quais a maior parte dos royalties é destinada aos Estados produtores. O texto aprovado no Congresso previa a redistribuição desses recursos para todos os Estados Educação. Outra decisão da presidente determina que 100% dos royalties de contratos futuros sejam destinados à educação. "Tudo o que ganharmos do petróleo temos que deixar para a riqueza mais permanente, que é a educação que cada um carrega", ponderou Dilma, lembrando que o petróleo é um recurso finito. Dilma rechaçou a avaliação de que a eventual derrubada dos vetos provoque uma crise entre os Poderes. "Nós somos um país democrático e temos de conviver com as diferenças", disse. "Sou de uma época em que tudo no Brasil virava crise, mas um tipo de crise que tinha consequências bem mais graves do que as de hoje. A gente ia para a cadeia." As declarações foram dadas em rápida entrevista da presidente no lobby do hotel onde está hospedada em Moscou. Dilma havia acabado de chegar de .encontro com o primeiro-ministro da Rússia, Dimitri Medvedev, com quem discutiu questões bilaterais relacionadas ao comércio e a investimentos.

Royalties: governo quer garantir veto

Governo tenta evitar derrubada de veto a mudança de royalties

Autor(es): Fernanda Krakovics, Junia Gama

O Globo - 06/12/2012

Parlamentares querem urgência na apreciação. Dilma conversa com Sarney, que tenta ganhar tempo BRASÍLIA O movimento dos governadores dos 24 estados não produtores de petróleo ganhou força ontem e acendeu o sinal de alerta no governo com a perspectiva real de o Congresso derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que redistribui os royalties. Os vetos asseguram o cumprimento dos contratos e e as receitas dos estados produtores de petróleo, como Rio e Espírito Santo, nas áreas já licitadas. Se forem derrubados, a briga pode ir à Justiça, atrasando novas rodadas de licitações de petróleo. Pressionado pelos dois lados, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), tentará ganhar tempo e adiar a apreciação dos vetos para 2013, quando não estará mais no comando da Casa. Ele não quer se indispor com a presidente Dilma, nem comprar briga com a maioria da Câmara e do Senado. Mas o clima no Palácio do Planalto, no final do dia, era de grande apreensão, já que há maioria folgada para derrubar os vetos e não há sinal de acordo no Congresso. A presidente Dilma conversou ontem com Sarney pelo telefone. Ele ligou para relatar a situação e dizer que está sofrendo intensa pressão de governadores e parlamentares. Dilma deixou clara sua preocupação com a possibilidade de derrubada dos vetos. No início da semana, inclusive, fez o gesto de passar um dia no Maranhão, ao lado da filha do presidente do Senado, a governadora Roseana Sarney, como forma de afagar o aliado. Governo federal teme que Rio quebre O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP), alertou para o risco de judicialização do assunto com a derrubada dos vetos. Ele lembrou que o Executivo tomou essa decisão porque alterar a distribuição dos royalties já recebidos pelos estados produtores seria quebra de contrato, considerado inconstitucional, e fatalmente a discussão iria parar no Supremo Tribunal Federal (STF). - (A derrubada dos vetos) faz parte da democracia, mas acho que isso vai judicializar a questão. O Executivo fez o seu papel, vetou sob a ótica da inconstitucionalidade - afirmou. Em reunião na tarde de ontem, deputados e senadores coordenadores de bancadas dos 24 estados não produtores de petróleo comunicaram a José Sarney que apresentarão um requerimento de urgência, na próxima sessão do Congresso, para a apreciação desses vetos. Ao chegar ao Senado, Sarney afirmou que a decisão de colocar os vetos em pauta não seria tomada por ele sozinho, que ouviria os líderes partidários da Câmara e do Senado, e defendeu um entendimento: - Eu vou ouvir os líderes. Essa não é uma decisão solitária. Eu defendo que cheguemos a uma fórmula que atenda todo mundo. Minha posição é conhecida, da outra vez eu marquei a sessão para apreciar os vetos - afirmou Sarney. Adesão de bancada paulista pode ser decisiva O requerimento de urgência deve ser apresentado na próxima terça-feira, mas o veto não será apreciado na mesma sessão. A apreciação requer a votação de 140 dispositivos, um a um, todos eles em cédulas de papel, que ainda serão confeccionadas. Para derrubar um veto presidencial, é necessário ter maioria absoluta dos votos. Uma reunião emergencial com representantes das bancadas de deputados de Rio e Espírito Santo ocorreu ontem para definir as estratégias e tentar evitar a votação dos vetos. A interpretação geral, entretanto, é de que existem poucas manobras jurídicas ou regimentais para tentar barrar a votação. Todas elas, no entanto, deverão ser usadas, principalmente a abstenção de deputados para falta de quórum. Se os parlamentares de São Paulo apoiarem a estratégia, as três bancadas somarão 120 deputados, que podem ser decisivos na apreciação do tema. O governo está preocupado com a situação do Rio, pois há um temor de que o estado quebre, caso fique sem as receitas provenientes dos contratos já firmados. O outro problema é o direcionamento dos royalties para a educação, uma prioridade para o governo. O Planalto também teme o desgaste da derrubada de um veto da presidente. A última vez que isso aconteceu foi há sete anos. - O veto da presidente foi o veto do bom senso, da racionalidade. Ela respeitou os contratos e garantiu o futuro para a Educação - afirmou o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Um outro problema para o governo é que, para pressionar pela apreciação do veto, deputados e senadores de estados não produtores devem obstruir a votação do Orçamento da União para o ano que vem. A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) também conversou com Sarney, na tarde de ontem, pelo telefone. Há no Planalto a sensação de xeque-mate. Isso porque, mesmo que o presidente do Senado decida lançar mão de manobras regimentais para adiar a apreciação da matéria, essa estratégia tem limite, já que a maioria do Congresso pressiona pela votação. O presidente do Senado desmarcou uma reunião, que aconteceria na tarde de ontem, com os líderes partidários, para discutir o assunto. Com isso, ele e o governo ganharam tempo. A alegação foi que os líderes do Senado não poderiam comparecer porque estavam em audiência pública com o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que foram prestar contas sobre a operação Porto Seguro, da Polícia Federal. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) considerou uma vitória dos estados produtores e do governo o cancelamento da reunião de líderes com Sarney, porque oferece um tempo maior para acalmar os ânimos. - Quem quiser derrubar o veto pode levar a discussão à Justiça e perder o que já conquistou na medida provisória 592, que prevê uma distribuição mais favorável aos não produtores - disse o senador do Rio.

A questão dos royalties do petróleo

A questão dos royalties do petróleo

Publicado em Carta Capital

Paulo Daniel

Com a descoberta de reservas de petróleo na costa brasileira a aproximadamente 7.000 metros de profundidade no total de 40 bilhões a 80 bilhões barris, a tendência é que ocorra uma abundância de dólares na economia brasileira com grande tendência de valorização do real perante o dólar. O governo brasileiro já aprovou leis importantes para o controle das reservas petroleiras, bem como, medidas para conter a possível valorização da moeda local.
Entretanto, o mais polêmico dos projetos de lei enviados ao Congresso Nacional, diz respeito à partilha dos royalties petroleiros, pois altera concede novas conformações e participações especiais na exploração dos blocos do pré-sal. Fazendo com que os estados e municípios, sejam contribuídos de uma forma mais igualitária.
As conturbações politicas ocorreram e estão ocorrendo, graças ao modo de como é distribuído os royalties nas explorações dos outros campos e bacias de petróleo. O Rio de Janeiro, por exemplo, é creditado em aproximadamente 70% de toda a distribuição de royalties do país. Por mais que esses royalties sejam concedidos como uma forma de externalidade negativa, e que os maiores campos de exploração de petróleo se encontram, até o momento, no estado do Rio de Janeiro, os valores recebidos são astronômicos e a falta de controle abre as portas para corrupção, desvios e péssimos investimentos.
Com toda a certeza, a dependência do estado do Rio de Janeiro em relação aos royalties petroleiros deriva do não desenvolvimento de novas tecnologias, principalmente as atreladas a indústria, e com sua economia focada em serviços e na extração de petróleo, o que de certa maneira, desenvolveu e ampliou a chamada doença holandesa.
A teoria da doença holandesa tem sido utilizada para tratar problemas típicos das economias primário-exportadoras. Seu nome remonta ao comportamento que a economia holandesa teve nos anos sessenta, logo após a descoberta de grandes reservas de gás natural no país, a partir de quando ocorreu aumento concomitante da população nacional de gás natural e dos preços internacionais do produto.
Durante o período de “bonança gasífera”, a Holanda recebeu uma grande quantidade de moeda estrangeira e o imediato aumento de superávit comercial fez a moeda nacional se sobrevalorizar. No momento seguinte, a produção industrial do país passou a enfrentar problemas, decorrentes da apreciação da moeda nacional, para concorrer com os produtos de outros países tanto no mercado interno quanto no externo. A baixa competitividade da indústria nacional levou a um aumento das importações, principalmente de produtos industrializados, e a uma diminuição significativa das exportações de outros produtos que não o gás natural. Em pouco tempo, a abundante entrada de moeda estrangeira para a compra de gás natural levou a Holanda a um processo de desindustrialização e de perda de competitividade internacional, algo que, resguardada as devidas proporções acontece com o Rio de Janeiro.
A “bonança petroleira” precisa ser muito bem aproveitada, ou seja, despender ou investir em educação devem ser acompanhadas de metas. Por exemplo, em quatro anos o Brasil será território livre do analfabetismo, pois não basta educar-se com o objetivo de galgar um emprego melhor, ou, até quem sabe, uma renda maior; mas sim, e, também, na descoberta de novas éticas, no desenvolvimento da solidariedade e na construção de uma sociedade mais respeitosa e ampla. Portanto, precisa-se repensar o sistema educacional brasileiro.
Outro ponto que passa distante de qualquer discussão, é o controle público desse dinheiro. Se o petróleo realmente é nosso, é mais do que prudente decidirmos a destinação dos recursos, para que não se crie formas caudilhescas e de controle das massas populares, o que é bastante peculiar em países petroleiros.
Teremos um período de mais de meio século para o Brasil poder implementar políticas econômicas e sociais com o objetivo de elevar o grau de crescimento e desenvolvimento econômico e social; as chances de errarmos e acertamos são praticamente iguais, o nível de mobilização popular e a sensibilidade dos governos é o que definirá os rumos que tomaremos para o presente e o futuro das próximas gerações.

Breve histórico sobre os royalties do Petróleo

 Breve Histórico do Royalties do Petróleo

O debate em torno dos royalties da produção de petróleo se dá em torno das disputas entre os estados e o governo federal, principalmente  o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. O lucro da produção de petróleo é divide entre  o governo federal, os estados, e os municípios produtores ou com instalações de refino e de auxílio à produção. As empresas petrolíferas pagam 10% do valor de cada barril extraído pelo direito de explorar o produto. Hoje em dia, esses 10% dos royalties do petróleo são divididos da seguinte forma: 

 

- Estados produtores: 22,5%
- Municípios produtores: 30%
- União: 47,5%

No entanto, alegando que o petróleo é uma riqueza nacional, uma Proposta de Lei do Deputado Federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que acabou vetada pelo presidente Lula, determinava uma nova divisão dos royalties do petróleo. A distribuição ficaria assim determinada:

- Todos os estados: 30%
- Todos os municípios: 30%
- União: 40%

Essa nova divisão dos royalties tinha por objetivo, além da camada pré-sal (cuja produção em larga escala está prevista para 2020), as jazidas e campos já licitados e explorados, como, por exemplo, a Bacia de Campos. A “Emenda Ibsen”, de autoria dos deputados, Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), foi aprovada na Câmara dos Deputados com 329 votos a favor e 72 contra. No entanto, para que essa emenda passasse a vigorar, ela teria que ser aprovada pelo Senado, e foi, e pelo Presidente da República, que vetou.

Caso fosse aprovada,  o Rio de Janeiro, maior produtor nacional de petróleo (83% da produção nacional), deixaria de receber aproximadamente 7,3 bilhões de reais por ano em royalties. O Espírito Santo seria outro estado bastante prejudicado. A “Emenda Ibsen” tinha como proposta que a União paguesse o montante que os estados e municípios deixassem de receber, em decorrência da nova lei de divisão dos royalties.

Projeto cria nova regra para distribuição de royalties do petróleo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores. A redistribuição alcança tanto as áreas da camada pré-sal quanto as do pós-sal, que já foram licitadas.

O  atual texto que tramita na Câmara foi elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), após meses de negociações em torno da proposta apresentada pelo senador Wellington Dias (PT-PI), da qual foi relator.
O projeto, que enfrenta forte oposição dos principais estados produtores (Rio de Janeiro e Espírito Santo), determina a redução de 50% para 42% da parcela da União na chamada participação especial – tributo pago pelas empresas pela exploração de grandes campos de petróleo, principalmente os recém-descobertos na camada pré-sal.

A participação especial não inclui os royalties – valores que a União, estados e municípios recebem das empresas pela exploração do petróleo. Os repasses variam de acordo com a quantidade explorada. Em relação aos royalties, o relatório traz uma redução de 30% para 20% na fatia destinada ao governo. Para compensar o governo, o relator propôs que, a partir de 2013, a União receba uma compensação na participação especial de 1% por ano, até chegar a 46% em 2016.

O relatório também traz perdas para os estados produtores, que terão a sua parcela de royalties reduzida de 26,25% para 20%. A participação especial destinada aos estados produtores, segundo o relatório, cai de 40% para 20%.
Vital do Rêgo disse ter definido os percentuais de forma a garantir uma receita de R$ 11,1 bilhões em 2012 aos estados produtores. Em 2010, eles receberam R$ 7 bilhões. Os estados não produtores, que receberam R$ 160 milhões em 2010, receberão R$ 4 bilhões em 2012, se o projeto for aprovado como está.

Partilha

A proposta altera duas leis que tratam do assunto. Uma delas é a 12351/10, que deve sofrer mudança na parte sobre a partilha dos royalties. Serão criados os regimes de concessão e partilha, e será definido o índice de 15% do valor da produção para fazer a compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural aos municípios, estados e União.
O texto determina, por exemplo, que os critérios para os valores dos royalties sejam definidos em ato do Poder Executivo, em função dos preços de mercado, das especificações do produto e da localização do campo onde for feita a exploração.



Um dos artigos mais polêmicos determina que, sob o regime de partilha de produção, os royalties serão pagos da seguinte forma: estados e municípios produtores receberão 20% e 10% respectivamente; 5% irão para as cidades afetadas por operações de embarque e desembarque dos produtos; 25% para constituir um fundo dos estados e do DF; 25% para um fundo dos municípios; e 15% para um fundo social.
Esses percentuais serão pagos quando a produção ocorrer em terra, lagos e rios.
Caso a exploração do petróleo ocorra em mar territorial — uma faixa de águas costeiras que alcança 22 quilômetros do litoral —, os estados e municípios produtores receberão 22% e 5% respectivamente; os dois fundos criados para beneficiar estados e municípios ficarão com 24,5% cada; e a União receberá 22% para aplicar num fundo social. Outros 2% ficarão para os municípios afetados pela exploração do petróleo.
A outra norma a ser alterada é a Lei 9478/97, sobre a política energética nacional e o monopólio do petróleo. A mudança é para revogar dispositivos que definem percentuais de divisão dos royalties somente entres os estados e municípios produtores e a União.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada por uma comissão especial, que ainda precisa ser constituída. Depois, será votada pelo Plenário da Câmara.

Relator diz que estados produtores não perderão receitas de royalties

O relator do projeto sobre a partilha dos royalties do petróleo (PL 2565/11, do Senado), deputado Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou nesta terça-feira (20) que os estados e municípios produtores não terão perda de receitas oriundas da exploração de petróleo. Segundo o deputado, esse é o único consenso já obtido entre os integrantes do grupo de trabalho que analisa a proposta.
"A ideia é que os estados produtores não tenham redução na receita de royalties. Esta é uma questão fundamental para que possamos ter um acordo entre todos os estados”, disse Zarattini.

Leonardo Prado

Zarattini: grupo de trabalho tem consenso para manter receita de estados produtores.

 

O grupo realizou sua primeira reunião nesta terça e voltará a se reunir no próximo dia 27. Até lá, os deputados vão tentar avançar em possível acordo que envolva os governadores e os prefeitos. A previsão é que o projeto sobre royalties seja votado pelo Plenário da Câmara em abril.
O grupo de trabalho é formado pelo mesmo número de deputados de estados produtores e não produtores de petróleo.

Divergências

Zarattini afirmou que, entre as divergências sobre o projeto, está o ano que servirá de parâmetro para o cálculo da receita de royalties. O texto do Senado prevê o ano de 2010, mas alguns deputados discordam dessa data.
O texto aprovado pelo Senado prevê a distribuição equânime dos royalties para todos os estados brasileiros. O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) propôs, no entanto, que essa distribuição seja feita apenas a partir do excedente que ocorrer em decorrência do aumento da produção de petróleo. O deputado disse que essa medida preservará a receita dos estados produtores.
A sugestão de Garotinho também prevê que a receita dos estados produtores seja corrigida anualmente. “Eu propus o IGP-M [Índice Geral de Preços do Mercado]. O deputado Marcelo Castro [PMDB-PI] propôs outro índice. O que importa é que não podemos suprimir a arrecadação de nenhuma cidade nem de nenhum estado.”
Segundo Garotinho, não foi confirmada a previsão feita no Senado de que os estados produtores não teriam perdas com a aprovação do projeto. “Hoje, na tabela apresentada pelo deputado Zarattini, demonstrou-se uma perda enorme. Para o conjunto dos estados e municípios [produtores] era algo em torno de R$ 2,5 bilhões."

Leonardo Prado

Garotinho: "Não podemos suprimir a arrecadação de nenhuma cidade ou estado.”

 

Segundo os deputados, as tabelas apresentam valores divergentes porque foram calculadas com base em variáveis instáveis, como o volume de produção, o preço do barril e o valor do dólar. "Tudo isso influencia, então não podemos fazer uma previsão exata”, disse Zarattini.
Estados não produtores
Os estados não produtores querem que as novas regras dos royalties e da participação especial do petróleo incidam não só sobre o pré-sal como também sobre os atuais contratos. “As regras valerão para o que é extraído do mar, seja pré, seja pós, seja já contratado, seja a contratar”, afirmou o deputado Esperidião Amin (PP-SC).
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) defendeu, por sua vez, a incidência do acordo apenas sobre o pré-sal, preservando o que já foi contratado e licitado. "Mexer no que já foi contratado viola a segurança jurídica e é um erro grave para o País", disse. Ele sugeriu também a criação de um fundo para a correção de eventuais efeitos de acidentes na exploração petrolífera.
Molon afirmou que o novo vazamento de óleo na bacia de Campos, no litoral norte do Rio de Janeiro, pode ajudar a vencer a resistência dos estados não produtores. “Esse acidente mostra a razão de ser dos royalties. Afinal de contas, quando um acidente ocorre, o estado que fica poluído é aquele onde se dá a exploração”, disse.

Fonte: site da Câmara dos Deputados.

Adaptação: Cássio Albernaz