O Congresso promulga amanhã a proposta que estende a
trabalhadores domésticos 17 novos direitos. O Planalto quer solução
rápida para os sete pontos que precisam de regulamentação. Teme que a
instabilidade jurídica acabe provocando uma onda de demissões no
mercado.
A presidente Dilma Rousseff cobra agilidade de ministérios para
regulamentar sete dos 17 pontos da PEC das Domésticas a fim de evitar
instabilidade no mercado e cortes de vagas por patrões temerosos com a
lei que será promulgada amanhã
O Palácio do Planalto cobrou agilidade dos ministérios da
Previdência Social e do Trabalho e Emprego (MTE) para regulamentar sete
dos 17 itens da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das
domésticas. O governo teme que uma possível demora provoque uma onda de
demissões em todo o país. Após a promulgação do texto no Senado,
marcada para ocorrer amanhã, o Executivo exigirá rapidez na aprovação
dos projetos de leis que serão encaminhados ao Congresso Nacional.
Estão em debate nos dois ministérios a fixação de uma alíquota menor
para a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), hoje de 12%. A ideia é reduzi-la para 7% ou 8%. A dos
empregados continuará de 8% a 11%, dependendo do salário. O governo
pretende também não cobrar a contribuição adicional de 10% para o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhida pelos patrões em caso
de demissão sem justa causa.
Será obrigatória apenas a multa de 40% sobre o saldo da conta, que fica
para o empregado. A de 10%, paga hoje pelas empresas em geral, vai
para o fundo comum do FGTS, destinado a obras de habitação e
saneamento. Cálculos da Fundação Getulio Vargas (FGV) indicam que a
arrecadação anual do fundo terá acréscimo de R$ 5,5 bilhões com a
obrigatoriedade de pagamento do FGTS de 8% do salário para a categoria.
Entre os direitos que precisam de regulamentação para entrar em vigor,
estão o seguro-desemprego, o adicional noturno e o salário-família
(veja quadro). Conforme o governo, a hora extra e a jornada de 44 horas
semanais passam a vigorar automaticamente após a promulgação da
emenda. Porém, os empregadores não sabem ainda como conferir e fazer
esse pagamento. Por isso, o governo terá que disciplinar também como
será a marcação do ponto.
No caso dos empregados que não trabalham aos sábados, portanto, 40
horas por semana, os patrões querem regras claras sobre a
possibilidades de compensar as quatro horas a menos trabalhadas na
semana, com eventuais horas extras até esse limite. A dúvida é porque a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece jornada diária
máxima de oito por dia. Acima disso, é hora extra, que deve ser paga,
conforme a legislação atual.
Entre os 17 novos direitos garantidos aos empregados domésticos,
igualando-os aos dos demais trabalhadores, estão a jornada diária de 44
horas semanais e o pagamento de hora extra, de 50% do valor da hora
regular, e de adicional noturno, de 20%.
Ansiedade
Trabalhando há 30 anos como doméstica, Ieda Vieira, 66 anos, tem uma
lista extensa de residências em que já passou roupas. “Já prestei
serviço em casas do Lago Sul, do Lago Norte, de Águas Claras, da
Octogonal e do Guará”, conta ela, que ganha entre R$ 60 e R$ 80 por dia
e pega no batente até quatro vezes na semana.
Ciente da aprovação da PEC das Domésticas, Ieda está ansiosa para ter
os mesmos direitos dos demais trabalhadores. “Vida de diarista é
difícil. Não recebemos benefício algum, mas espero que as coisas
melhorem”, diz. Para Ieda, as conquistas podem fazê-la pensar em
prestar serviço em uma só residência. “Nunca gostei de morar nas casas
em que passo roupas. Gosto do que faço, mas posso mudar.”
Para o especialista em direito do trabalho Álvaro Trevisioli, o impacto
da PEC é enorme, e não apenas do ponto de vista financeiro das
famílias. “Haverá consequências graves para quem não cumprir a lei. E
os empregados domésticos estão começando a tomar consciência disso”,
comenta. Na opinião dele, escolas e creches terão de se adaptar aos
novos horários dos pais, porque eles não poderão contar com a babá para
pegar e levar os filhos ao colégio e terão que exercer mais esse
papel.
“Também acredito que o impacto será maior em restaurantes. As famílias
vão procurar comer fora com maior frequência por causa da
impossibilidade de contratar uma pessoa para fazer o almoço e o
jantar”, acrescenta Trevisioli.
Mudanças
A babá Elma Gonçalves Ramos, 29, cuida de três crianças no Sudoeste. Há
nove anos no mesmo emprego, ela afirma gostar do que faz, mas
reconhece existir preconceito contra o trabalhador doméstico.
“Antigamente, éramos muito discriminados. Isso ainda existe, diminuiu
pouca coisa”, lamenta. Além do salário de R$ 1,2 mil, a babá tem o INSS
e o FGTS recolhido pelos empregadores. “A categoria será tratada com
mais respeito com a aprovação da PEC”, acredita.
Ela, que trabalha de segunda a sexta, e dorme na residência às segundas
e às sextas, inicia a jornada de trabalho às 8h e termina o expediente
pouco antes das 18h. “Sou muito bem tratada pelos empregadores e não
costumo trabalhar além do horário. Quando durmo lá, fico no meu quarto
assistindo a televisão”, detalha.
“Haverá consequências graves para quem não cumprir a lei”
Álvaro Trevisioli,
especialista em direito do trabalho